O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), participou nesta quarta-feira (17), de audiência pública convocada pela Comissão de Transporte e Trânsito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, para discutir o edital de licitação da locação de frota do BRT.

Representado por Annie Oviedo, analista e pesquisadora do programa de Mobilidade Urbana do Idec, o Instituto defendeu que é preciso uma maior participação da sociedade civil no processo e a importância de fomentar a eletrificação do transporte, o que pode ser positivo na redução de emissões de carbono e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

“A iniciativa da prefeitura do Rio de Janeiro é muito bem vinda por oferecer soluções para problemas históricos do transporte coletivo, que foram agravados pela pandemia. A recente votação na Câmara, pela possibilidade de subsidiar diretamente o sistema, também contribui para melhorar substancialmente a qualidade do serviço prestado", afirma Oviedo.

Esta discussão acontece em um momento de crise. A prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, por conta da situação de colapso dos transportes coletivos durante a pandemia, teve que intervir no sistema, particularmente, no BRT. Após paralisações e falências de empresas do setor, o contrato foi extinto e a licitação busca um novo para o sistema.

Para chegar a este objetivo, a licitação propõe os seguintes pontos:

• Separação entre operação e frota. Ou seja, uma empresa fornece os veículos, e outra os opera. A audiência pública de amanhã trata do fornecimento dos veículos. 
• Separação da bilhetagem. As empresas que vão operar o sistema não poderão mais operar a bilhetagem, ampliando assim o controle público e a transparência. 
• Criação de uma Câmara de Compensação Tarifária. É o que vai permitir que a prefeitura seja responsável pela arrecadação do dinheiro, ou seja, o controle da receita não estará mais concentrado na mão de operadores privados. 
• Provisão de garagens. A prefeitura vai oferecer as garagens. Normalmente, os editais exigem que a empresa operadora possua as garagens, o que dificulta a entrada de novos atores e favorece a concentração na mão de poucas operadoras, ao longo de décadas.

Para o Instituto, as propostas apresentadas nesta licitação atual propõem formas de gestão inovadoras, testadas com sucesso em cidades fora do Brasil, como Santiago, no Chile, mas que ainda não foram implementadas por aqui. Ela procura resolver alguns problemas históricos do sistema, que são comuns à maioria das cidades no Brasil: o controle do sistema por empresas específicas, além de efeitos diretos aos consumidores que fazem uso do transporte, como redução de viagens e frota, queda da qualidade e aumento de espera.

"É uma chance única de implementar soluções, tornando o transporte mais inclusivo e justo, Visto que a prefeitura vai subsidiar parte do sistema, alugar a frota e criar uma câmara de compensação tarifária, é muito importante afinar mecanismos de participação e controle social, para garantir transparência e espaços de escuta das demandas dos usuários", completa a pesquisadora do Idec.

Por um sistema de transporte mais justo

O Idec tem acompanhado este tema de perto em outras cidades pelo país e já discute a necessidade de divisão das licitações em materiais produzidos pelo programa de Mobilidade Urbana, como o guia de "Boas Práticas de Gestão dos Ônibus - Segundo os usuários". 

"Defendemos a ideia de separação de licitação de frota e operação como forma de atrair novos atores e reduzir o controle de poucos operadores sobre o sistema como um todo", afirma Rafael Calabria, coordenador do programa do Idec. "A separação e o modelo de aluguel de frota também são consideradas formas de aumentar a transparência e o controle público sobre o sistema, o que também traz mais segurança aos usuários", conclui. 

Ainda neste mês de novembro, o Instituto também participou de outra audiência pública convocada pela Comissão do Rio de Janeiro. Neste caso, para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 48/2021. A proposta tem como objetivo estabelecer o financiamento do serviço público de transporte coletivo da cidade. Para o Idec a iniciativa é positiva, mas pode ser melhorada, conforme sugestões apresentadas em uma carta aos vereadores.