Relatório do Marco Civil só deverá ser votado no Congresso em agosto. Alguns pontos importantes, como a regulação da neutralidade da rede e a responsabilidade de provedores pela remoção de conteúdos serão debatidos na 13ª edição do FISL
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26/07/2012
Atualizado:
26/07/2012
O Idec participará nesta sexta-feira (27/7), em Porto Alegre, da 13ª edição da FISL (Fórum Internacional Software Livre), um dos mais importantes eventos do País sobre tecnologia, internet e conhecimento livre.
O advogado do Instituto, Guilherme Varella, participará do debate sobre o Marco Civil da Internet, das 11h às 14h da manhã. Comporão a mesa também o Deputado Federal Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Projeto de Lei, Laura Fragomeni, do Mercado Livre, Antonio Moreiras, do NIC.br e CGI, Sérgio Amadeu, professor da UFABC, Bruno Ramos, da Anatel, Marcelo Branco, do Conexões Globais 2.0, Ronaldo Lemos, CTS/FGV e Luiz Costa, do Ministério Público Federal. O moderador será Pedro Paranaguá, assessor técnico da bancada do PT na Câmara dos Deputados.
O foco do debate serão alguns pontos importantes do último relatório do Marco Civil, como a regulação da neutralidade de rede, a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anate)l e do CGI (Comitê Gestor da Internet) nesse campo e a responsabilidade de provedores (de conteúdo e hospedagem, como Google, Facebook, Globo, UOL, LocalWeb) com relação à remoção de conteúdos da rede.
Para o Idec, é imprescindível que se proteja a neutralidade de rede, pois é a garantia de que os consumidores serão tratados de maneira isonômica na internet. Nesse sentido, a preocupação é que a posterior regulação da neutralidade contribua para a proteção dos usuários, e nunca o contrário.
“Além disso, acerca dos conteúdos disponibilizados na Internet, o Idec entende que deve ser garantida a liberdade de expressão e a proteção dos direitos fundamentais, de maneira que se estimule a utilização da rede de forma livre, criativa e inovadora”, afirma Guilherme Varella. “No mais, é essencial que o Marco Civil traga ferramentas efetivas para os consumidores (usuários da Internet) no caso da judicialização dos problemas. O usuário é o elo mais fraco da cadeia de relações na internet e o Marco Civil deve reforçar seus direitos e não restringi-los”, completa o advogado.
O Idec é favorável à aprovação do Marco Civil o quanto antes, especialmente pelo receio de que o ano eleitoral atrapalhe a sua tramitação. Na opinião do Instituto, o Marco Civil vai fortalecer a defesa dos consumidores na Internet, trazendo, inclusive, mais segurança jurídica às relações de consumo estabelecidas na rede.
