SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA VALE PARA TODO O BRASIL
Entendimento histórico foi firmado pelo STJ a partir de um recurso do Idec. Posicionamento pode influenciar outras ações, como as de planos econômicos
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Entendimento histórico foi firmado pelo STJ a partir de um recurso do Idec. Posicionamento pode influenciar outras ações, como as de planos econômicos
