O empréstimo consignado é um crédito cujo pagamento das parcelas é feito direto do salário do trabalhador ou do benefício dos aposentados e pensionistas do INSS. O percentual da renda que pode ser comprometido mensalmente com parcelas de crédito é definido por lei e identificado como margem de consignação. 

Nessa modalidade de crédito, os bancos não podem cobrar tarifas e quaisquer outras taxas administrativas. Veja a seguir mais informações importantes a respeito desse tipo de empréstimo!

1. O que é a margem de consignação?

As regras para o desconto das parcelas no crédito consignado são definidas pela margem de consignação, que representa o valor máximo que pode ser descontado mensalmente sobre o salário líquido. Ou seja, após os descontos obrigatórios como o do INSS, imposto de renda e descontos de pensão, se houver . Com a aprovação da Lei n°14.431/22, desde agosto de 2022 o percentual de desconto poderá alcançar até 45% do salário líquido do trabalhador ou beneficiário do INSS. 

2. Como é aplicada a margem de consignação?

O percentual da margem de consignação sobre a renda (salário) líquido é composto por três produtos de crédito que totalizam 45% de margem permitida mensalmente. São eles: 

1. Empréstimo pessoal consignado: margem de desconto de 35%;
2. Cartão de crédito consignado: margem de desconto de 5%;
3. Cartão consignado de benefícios: margem de desconto de 5%.   

3. Como funciona o empréstimo consignado?

O empréstimo pessoal consignado é uma operação de crédito com o valor das parcelas fixadas do início ao fim do contrato, de acordo com a quantidade de meses selecionada na contratação e respeitando a margem para desconto.  Pode ser feito um único empréstimo ou vários contratos, desde que juntos o total das parcelas não ultrapasse os 35% do salário líquido. 

O percentual de desconto para empréstimos obedece o mesmo critério para servidores públicos, trabalhadores do setor privado, aposentados, pensionistas do INSS e beneficiários dos programas de transferência de renda BPC/LOAS.

4. Quais são as taxas de juros praticadas?

As taxas de juros do crédito consignado são menores do que as taxas praticadas em outras modalidades no mercado. Como o desconto das parcelas é feito diretamente na folha de pagamento do trabalhador, o risco de inadimplência é muito baixo para os bancos. Existem diferenças entre as modalidades (empréstimos e cartões) e categorias (setor público, setor privado e INSS).

A única categoria que possui teto de juros estabelecida em Lei, é o consignado para os aposentados, pensionistas e o BPC/LOAS do INSS. Neste caso, a taxa de juros para o empréstimo consignado é de 2,14% ao mês e os cartões de crédito e de benefício consignados a taxa de 3,06% ao mês. 

As operações de empréstimos consignados do setor público não possuem teto, mas as taxas são muito próximas às praticadas pelo INSS para os empréstimos e cartões. Isso em função da estabilidade de emprego e renda dos servidores públicos.

No caso dos trabalhadores do setor privado, as taxas de juros são menores que as praticadas pelo mercado, mas um pouco acima das demais modalidades de consignado. Como não há garantia de emprego e renda, o risco de inadimplência é maior. 

5. Qual o prazo de pagamento ?

O prazo para pagamento possui diferença entre as categorias do consignado. Os trabalhadores do setor privado e beneficiários do INSS possuem o prazo máximo de 84 meses para o pagamento das parcelas e amortização dos cartões de crédito e de benefícios consignados. O crédito consignado para os servidores públicos possui prazo maior de 96 meses para o pagamento das parcelas. 

No entanto, é importante ressaltar que apesar de as taxas do crédito consignado serem mais baixas que as praticadas em outros tipos de empréstimos bancários, em função da garantia de desconto das parcelas diretamente da folha de pagamento, a margem de consignação de 45% é muito alta e associada ao prazo de 84 meses. Com isso, ela apresenta um elevado risco de endividamento, principalmente para quem possui uma renda baixa, como é o caso dos beneficiários de programas sociais.

No caso dos funcionários de empresas privadas, há um risco decorrente da falta de estabilidade no emprego. Se for demitido antes do término da amortização do crédito consignado, o consumidor terá de liquidar o empréstimo de uma vez ou terá o crédito convertido às taxas de mercado, a não ser que o contrato preveja outra solução.

6. Como contratar o crédito consignado de forma segura?

O consignado é ofertado por diferentes bancos e instituições financeiras. A principal dica, caso precise desse tipo de empréstimo, é fazer simulações, não esgotar o uso da margem e do prazo para não comprometer excessivamente a renda. Pesquise e contrate somente quando for precisar. Duvide da insistência de representantes de bancos na contratação do crédito, apenas porque a taxa de juros é reduzida. Avalie os riscos de operações de refinanciamento e portabilidade de crédito. Duvide de ligações de pessoas que se apresentam como representantes do INSS para conceder crédito. 

O ideal é buscar os bancos públicos ou empresas bancárias que sejam de confiança e ofereçam o menor valor possível de juros para o consumidor.

Confira algumas dicas importantes!

• Evite fornecer dados da conta corrente e do cadastro do INSS para desconhecidos e suspeite de contatos telefônicos em nome da Previdência Social;
• Não comprometa um valor que possa interferir nos seus gastos básicos. O ideal é que não passe de 30%;
• Solicite o custo efetivo total da operação de crédito e veja se os juros aumentam com o passar dos meses;
• Pesquise sobre a idoneidade de instituições financeiras desconhecidas;
• Consulte pessoas de confiança para se certificar da operação. Todo cuidado é pouco!
• Pesquise entre as instituições financeiras para obter melhores taxas de juros;
• Não aceite que o banco condicione a liberação do crédito consignado à contratação de seguros ou outros serviços. Tal prática configura-se como "venda casada" e é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor;
• Não renove operações de crédito apenas para atender a imposição de representantes das instituições financeiras;
• Se sofrer uma cobrança indevida, faça uma reclamação formal junto ao Procon da sua cidade, site consumidor.gov.br ou ao 135 do INSS;
• Se receber ligações excessivas de representantes dos bancos, cadastre seu telefone no www.naomepertube.com.br e bloqueio os bancos para não receber ligações;
• Evite a contratação de cartão de crédito e cartão de benefício sem informações claras sobre o funcionamento e sem entrega do cartão físico. Exija o extrato de evolução da dívida. 

Caso queira saber mais sobre o tema do empréstimo consignado, acesse os nossos conteúdos do Programa de Serviços Financeiros do Idec.