A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) é uma agência reguladora vinculada ao Governo Federal, criada pela Lei nº 9.427/96.

A agência tem como principais atribuições: regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica; mediar agentes do setor e consumidores de energia elétrica; conceder, permitir e autorizar instalações e serviços de energia elétrica.

Seguindo suas atribuições, a Aneel edita resoluções que preenchem lacunas da legislação ou a detalham.

Em alguns estados (São Paulo, Acre, Rio Grande do Norte, Bahia, Rio Grande do Sul e Pará) existem algumas agências reguladoras regionais. Nesses locais, o consumidor deve recorrer primeiramente a elas e depois à Aneel para resolver seus problemas.

Vale lembrar que, quando o consumidor encaminha à Aneel reclamações sobre a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, esta não atua na resolução do problema no caso concreto. Todavia, a denúncia pode levar à instauração de processo administrativo que, dependendo do desfecho, levará à punição da empresa infratora (multas etc).

ANEEL

Endereço da sede: SGAN Quadra 603 - Módulo I - 2º andar - CEP 70830-030 - Brasília, DF
Tel: 144

Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 8h às 20h
Site: www.aneel.gov.br
e-mail da Ouvidoria: ouvidoria@aneel.gov.br