Na última quinta-feira (08), o Idec participou da 90ª Reunião da Câmara de Saúde Suplementar (Camss). O evento teve como objetivo discutir as novas regras e propostas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

 

Um dos temas que gerou debate acalorado durante a reunião foi o de planos de saúde acessíveis (também chamados de populares). Segundo a ANS, a proposta, que está em análise desde março pelo Grupo de Trabalho (GT) criado pela agência, passará para a fase de discussão pública, o que gerou uma série de críticas das entidades.

 

“A agência partiu para a fase de participação social sem ao menos ter realizado estudos que evidenciem o impacto a dessas alterações ou antes de definirem seu posicionamento sobre a proposta. Há um grande risco de os planos acessíveis desregulamentarem o mercado, deixando o consumidor desprotegido”, afirma Ana Carolina Navarrete, advogada e pesquisadora do Idec. 

 

No início de março, o Instituto já havia criticado a proposta do Ministério da Saúde que prevê a criação de planos com restrições de cobertura ou de atendimento ao consumidor. Entre os problemas apresentados estão retrocessos regulatórios importantes, como a possibilidade de reajustar planos individuais fora do teto da ANS; redução do atendimento à oferta disponível na região; planos com coparticipação de 50%; e flexibilização dos prazos máximos de atendimento.

 

Durante a reunião, uma representante do Conselho Nacional de Saúde (CNS) leu uma moção de repúdio aos planos acessíveis. Para o conselho, a iniciativa do governo federal de propor ações que favoreçam o mercado contrariam os princípios e diretrizes do Sistema Único, público, universal e de qualidade. O órgão já havia repudiado a proposta e pedido a dissolução do GT.

 

Reajustes em pauta

 

A ANS também informou durante a reunião que está estudando a possibilidade de criar uma nova agenda regulatória que abranja temas e propostas que ainda não estão em discussão.

 

O Idec sugeriu que a agência insira no debate o tema de reajustes de planos de saúde: propôs a abertura de um GT para discutir a metodologia de cálculo dos aumentos nos planos individuais - que vêm aumentando de forma desequilibrada nos últimos anos -, e a regulação dos contratos coletivos.

 

Mudança de plano

 

Outro tema que entrou em debate foi a respeito da necessidade de novas regras para portabilidade de carência, credenciamento e recredenciamento na rede assistencial de saúde, possibilitando que o consumidor transite pelo mercado de planos.

 

Nesse ponto, o Idec reforçou seu posicionamento, já enviado à agência em maio, de que a imposição de multa para quem quer sair do plano de saúde é totalmente ilegal e abusiva, ferindo o direito de livre escolha do consumidor previsto no artigo 6º, II do Código de Defesa do Consumidor.