Em 27 de dezembro, o governo federal publicou uma Medida Provisória que permite a cobrança de preços diferenciados para pagamento com dinheiro ou cartão de crédito, como anunciado na semana anterior pelo presidente Michel Temer.

 

A Medida Provisória nº 764/2016 entrou em vigor imediatamente após a publicação, possibilitando a diferenciação de preços de acordo com a forma ou com o prazo de pagamento.

 

O Idec e a Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil) consideram a nova regra um retrocesso, pois dá brechas para que o consumidor seja duplamente penalizado na formação de preço, infringindo o art. 39, inciso V, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC).

 

Na prática, a composição dos preços dos produtos e serviços já leva em consideração as taxas que as empresas pagam para as administradoras de cartão e outros custos envolvidos quando há prazo para liberação dos recursos. 

 

Assim, as organizações avaliam que, com a possibilidade de diferenciação, poderá haver um sobrepreço cobrado daqueles que desejam pagar com cartão ou cheque pré-datado, por exemplo.

 

Insegurança e desinformação

 

As entidades de defesa do consumidor apontam também que a medida pode gerar insegurança ao estimular que as pessoas levem dinheiro na carteira.

 

Além disso, destacam o risco de que o consumidor não receba informação adequada a respeito dos preços dos produtos em função das diversas bandeiras de cartão de crédito existentes no mercado, que tem taxas diferentes. 

 

A infração ao direito à informação já é um problema frequentemente identificado pelos Procons nos estabelecimentos comerciais de todo o Brasil, e ele tende a se agravar com a diferenciação de preços.

 

Embora contrários à medida, os órgãos de defesa do consumidor de todo País ficarão vigilantes à sua implementação, a fim de minimizar os danos ao consumidor e zelar pelo cumprimento do CDC no que se refere à oferta, ao direito à informação e à elevação de preço sem justa causa, por exemplo.