Foi publicada, no dia 14/1, a Lei Estadual 15684/2015 que dispõe sobre o PRA (Programa de Regularização Ambiental) das propriedades e imóveis rurais no estado de São Paulo. Esta lei funciona como regulamentação da aplicação do polêmico Código Florestal federal em SP. 

 

O Idec, e as demais entidades ligadas ao Observatório do Código Florestal, vêm tentando, desde dezembro - quando o PL que deu origem a Lei estava em aprovação na Alesp (Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo) - vetar a medida. No dia 8/1 foi enviada uma carta ao governador de São Paulo e à secretária de Meio Ambiente, Patrícia Faga Lemos, pedindo o veto total do projeto. Contudo, o governador não acatou o pedido e vetou o PL apenas parcialmente. 

 

Os vetos feitos melhoram a primeira proposta entregue pela Assembléia, mas ainda ainda assim, contém diversos pontos controversos - alguns, mais permissivos do que o Código Florestal Brasileiro- chegando a ter artigos considerados inconstitucionais. 

 

Pede atenção o tratamento dado pelo texto à proteção das áreas de preservação permamente, entre elas as matas ciliares - formações de vegetação nativa presentes nas bordas de cursos hídricos e importantíssimas para a preservação das águas por funcionarem como barreiras contra poluição, entrada de sedimentos e assoreamento, e também de proteção para fauna e flora. Pela Lei 15684/15, essa faixa de preservação pode ser de apenas 5 metros em alguns casos, o que é irrisório para efetiva proteção e preservação de um curso de água, já que muitas copas de árvores ultrapassam essa dimensão. Na versão paulista do Código, esse limite é menor do que consta no Código Florestal brasileiro (mínimo de 30 metros).

 

“A aprovação de uma lei que diminui a proteção aos mananciais em plena crise hídrica é, no mínimo, contestável - não só pelo Idec, mas por várias organizações, entre elas as que fazem parte da Aliança pela Água. O momento pede um programa intenso e urgente de recuperação de nascentes e leitos de rio para que possamos garantir água para a população, principalmente em regiões de alta densidade populacional, como é o caso das grandes cidades”, declara a pesquisadora em Consumo Sustetável do Idec, Renata Amaral.

 

Outros pontos da Lei, como a não proteção do bioma nativo, a flexibilidade com relação ao tamanho das áreas de proteção permanente e a permissão da retirada de vegetação nativa para a criação de áreas de pastoreio igualmente geram críticas por parte de organizações e especialistas.

 

Para saber mais sobre o Código Florestal Brasileiro, conheça o documentário “A Lei da Água”.