Bloco Associe-se

Associe-se ao Idec

Consumidor será beneficiado por fundo de compensação por práticas financeiras abusivas

Senacon cria fundo para apoiar projetos de organizações de defesa do consumidor. Recursos virão de um TAC firmado com a BV Financeira, que vai pagar R$ 7,2 milhões por práticas abusivas

separador

Atualizado: 

16/12/2014
O Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor, do qual o Idec faz parte, assina este mês um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) que destina recursos para o fortalecimento das organizações civis de defesa do consumidor.
 
O TAC é fruto de um acordo com a BV Financeira, que vai pagar R$ 7,2 milhões como sanção por práticas abusivas contra clientes, investigadas pelo Departamento de Proteção e Defesa do consumidor (DPDC). A instituição foi acusada de cobrar tarifa de abertura de cadastro de quem já era cliente; tarifa de liquidação antecipada; e de rescindir contratos unilateralmente.
 
Além da multa, a BV se compromete a devolver os valores cobrados indevidamente dos consumidores, o que totaliza aproximadamente R$ 30 milhões, e a readequar os contratos de crédito consignado. Já os R$ 7,2 mi serão destinados a um fundo para financiar projetos a serem executados pelas entidades civis ligadas ao Fórum.
 
Para Amaury Oliva, diretor do DPDC, a assinatura desse acordo é um marco para a defesa do consumidor no Brasil. "O TAC é histórico, pois prevê medidas muito significativas em duas frentes: a devolução do valor aos consumidores diretamente afetados; e a reparação coletiva por meio do financiamento de ações das entidades civis, o que está de acordo com o Plandec [Plano Nacional de Defesa do Consumidor]", ressalta.
 
A coordenadora executiva do Idec, Elici Bueno, acredita que esses recursos inauguram apoio às organizações civis de defesa do consumidor. "A medida está em consonância com a Política Nacional das Relações de Consumo, prevista no capítulo II do Código de Defesa do Consumidor", destaca.
 
Segundo Oliva, será criado um comitê de acompanhamento e monitoramento dos projetos oriundos do TAC, formado por membros do SNDC, como Procons e Ministério Público. "O comitê busca garantir transparência ao processo", afirma. A coordenadora do Idec diz ainda que um regulamento vai definir os critérios para a gestão de recursos do fundo. "A distribuição dos recursos para os projetos será feita de forma muito rigorosa".
 
CONGRESSO MUNDIAL
A criação do fundo foi anunciada durante seminário internacional realizado em novembro para discutir mecanismos de fortalecimento das entidades civis de defesa do consumidor no país. O evento contou com a participação do presidente do conselho da Consumers International (CI), Jim Guest, e da diretora-geral da entidade, Amanda Long.
 
O Conselho da CI, do qual o Idec faz parte representado por Marilena Lazzarini, reuniu-se em Brasília nos dias 19 e 20 e decidiu que o Brasil sediará o Congresso Mundial da entidade em 2015, o mais importante evento de defesa do consumidor do planeta.