Atualização 13/05 às 17:15 - O projeto de lei foi aprovado pela comissão Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados e agora vai ao Plenário.

 

As OSCs (Organizações da Sociedade Civil) reivindicam a aprovação do PL (Projeto de Lei) 7168/2014 que rege os repasses de recursos públicos para as OSCs e constitui um avanço importante na criação de um marco regulatório para as organizações que garanta segurança jurídica e transparência. 

 

O projeto foi aprovado no Senado e encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça. O PL esteve fora da pauta da Comissão em algumas sessões, mas aguarda-se que a votação ocorra terça-feira desta semana.

 

Por isso, amanhã, 13/05, haverá um tuitaço para mobilizar os internautas pela importância da aprovação do MROSC. Além disso, a ABONG (Associação Brasileira de Ongs) e a Plataforma das Organizações da Sociedade Civil por um novo Marco Regulatório, a qual a qual o Idec faz parte, são grandes defensoras do Marco Regulatório e promoveram um abaixo assinado online para engajar a sociedade civil nessa luta. Assine e faça parte! 

 

O Idec acredita que a necessidade da aprovação de uma nova legislação surge por conta da imprecisão das normas existentes que, na prática, dificultam o trabalho das organizações sérias e não é eficiente no combate a fraudes. 

 

Através da nova legislação, seria possível regular a relação entre organizações da sociedade civil e governos, alterando o instrumento de contrato de convênios para termos de colaboração e de fomento, gerando melhora significativa nos procedimentos válidos hoje. 

 

Além de reconhecer o valor de uma sociedade civil organizada, autônoma e participativa, o projeto estabelece regras claras para o acesso legítimo, democrático e transparente das OSCs aos recursos públicos, além de determinar regras claras para prestação de contas com responsabilização das organizações e dos poderes públicos. A nova legislação também estabelece mecanismos potentes para coibir fraudes e o mau uso dos recursos públicos. Veja o conteúdo do PL na íntegra aqui. 

 

 

Participe você também dessa mobilização! Use a hastag #vaiterMROCSC e siga os perfis @idec e @vaitermrosc.