Para o Idec, a aprovação da PEC é um abalo às estruturas do Estado Democrático de Direito, retirando o poder de investigação de infrações penais do Ministério Público
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11/06/2013
Atualizado:
11/06/2013
Na tarde de hoje (11/6), o Idec esteve em Brasília entregando ao presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, deputado José Carlos Araújo, o manifesto oficial contrário à PEC 37 (Proposta de Emenda à Constituição), que pretende atribuir exclusividade das investigações criminais à polícia.
A carta preparada pelo Idec também será enviada aos demais deputados integrantes da Comissão e a todos os líderes de partido, na expectativa de que PEC 37 não seja aprovada.
Na pauta de votação da Câmara dos Deputados para o dia 26/6/2013, a aprovação desta proposta pode significar o enfraquecimento dos órgãos públicos que conseguem gerar, com suas investigações, tanto sanções administrativas como penais, inclusive nas relações de consumo.
