Está na pauta de votação da Câmara dos Deputados, prevista para o dia 26/6/2013, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 37, que dá exclusividade das investigações criminais à polícia. Além de retirar poderes do Ministério Público, a PEC pode significar o enfraquecimento dos órgãos públicos que, com suas investigações, podem gerar tanto sanções administrativas como penais, como ocorre nas relações de consumo.

 

Questões como publicidade enganosa, produtos nocivos à saúde e outras já estabelecidas nos arts. 61 a 80 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) estão sujeitas tanto à sanção administrativa como penal. O mesmo acontece com a venda de combustível adulterado, no qual os dados de fiscalização da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) podem ser encaminhados para o MP para que ingresse com a ação penal.

 

“A aprovação da PEC é um abalo institucional às estruturas do Estado Democrático de Direito, por retirar o poder de investigação de infrações penais do MP (Ministério Público). Mas, além disso, afeta diretamente todo o SNDC (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor), pois os fatos apurados por outros órgãos públicos, como Procons, também poderiam perder validade em possível ação penal”, opina a coordenadora executiva do Idec, Carlota Aquino.

 

Se a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), por exemplo, aplica uma sanção administrativa, em virtude de uma infração das normas de defesa do consumidor, que também seja considerada uma infração penal, os fatos apurados pela Secretaria não poderiam ser utilizados para uma ação penal movida pelo MP. Assim, a polícia deveria repetir todo o trabalho já feito para apurar o mesmo fato.

 

Portanto, o Idec une-se a todas organizações e convoca toda população que é contra a aprovação dessa PEC, para evitar que ela seja aprovada na Câmara no final deste mês. “Não podemos permitir que direitos já garantidos e a luta pela democracia que resultou na Constituição Federal sejam atingidos e enfraquecidos”, enfatiza advogado do Idec, Flavio Siqueira Júnior.

 

Campanhas abertas para a participação social

A Câmara dos Deputados lançou uma enquete que já tem mais de 48.000 votos, sendo 85% dos votos pela não aprovação da PEC: http://t.co/IcBS7o7pcr.

 

O Ministério Público também tem uma campanha no ar, “Impunidade, não! MP com poder de investigação!” #NãoPEC37. A petição já conta com mais de 265 mil assinaturas!  

 

O Idec participa, apoia e divulga essas campanhas! Participe!