Plano de Ação Brasileiro da Open Government Partnership deve começar a vigorar entre 2013 e 2014
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19/12/2012
Atualizado:
19/12/2012
O Idec elaborou e priorizou, juntamente com outras entidades da sociedade civil, três propostas que seriam votadas e, posteriormente, incorporadas ao Plano de Ação Brasileiro da OGP (Open Government Partnership ou Parceria para Governo Aberto, em português). A OGP é uma iniciativa multilateral internacional que objetiva garantir compromissos concretos de governos nas áreas de promoção da transparência, luta contra a corrupção, participação social e desenvolvimento de novas tecnologias visando a tornar os governos mais abertos, efetivos e responsáveis.
O governo brasileiro abriu consulta pública para a elaboração de propostas que foram colocadas em votação popular. As sugestões foram divididas por assunto em cinco diferentes blocos, sendo que as mais votadas e outras dez propostas do ranking geral seriam analisadas e incorporadas no Plano de Ação, em um total de aproximadamente 60 propostas disponíveis para votação. O Plano de Ação será executado entre 2013 e 2014.
Das três propostas idealizadas pelo Idec, duas foram aprovadas por votação popular.
- - A primeira se refere à LAI (Lei de Acesso à Informação) funcionando nos municípios, aprovada em 6º lugar, com o objetivo de criar o programa nacional de monitoramento e apoio à consolidação das LAI (s), além da implementação dos SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) nos órgãos públicos da administração direta e indireta dos três poderes do governo;
- - A segunda proposta foi aprovada em 1º lugar na divisão por blocos e em 7º lugar no ranking geral. Visa à ampliação da transparência e participação nas agências e órgãos reguladores do Governo Federal para decisões mais justas e responsáveis (accountability).
“Gostaríamos de agradecer a participação de todas as pessoas que se empenharam em divulgar, apoiar e que votaram nas propostas elaboradas com participação do Idec para o OGP”, declarou o consultor do Idec, Marcelo Daniliauskas.
> Veja a lista completa das propostas aprovadas.
A terceira proposta do Idec, que não figurou entre as 15 mais votadas, consistia na criação de um portal de mobilização e participação social do Governo Federal. No entanto, as propostas que não foram eleitas farão parte de um banco de sugestões e poderão ser posteriormente analisadas e, talvez, incorporadas pelos Ministérios e Secretarias do Governo Executivo Federal. Veja o banco de propostas aqui.
Veja aqui o Balanço do Primeiro Plano de Ação Brasileiro para OGP.
