O julgamento referente ao ressarcimento pela cobrança indevida de R$ 7 bilhões cobrados nas contas de luz dos brasileiros está previsto para ocorrer na próxima segunda-feira (10/12), no TCU (Tribunal de Contas da União), em Brasília (DF). O prejuízo aos consumidores ocorreu por um erro na metodologia de cálculo de reajustes entre os anos de 2002 e 2009, somando R$ 7 bilhões ao longo dos sete anos.

 

O Idec será um dos representantes dos interesses dos consumidores durante o julgamento. Em agosto do ano passado, a Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, composta por Idec, Fundação Procon-SP, Proteste e Federação Nacional dos Engenheiros, requisitou o ingresso no processo como terceiro interessado. O pedido foi aceito pelo relator, o ministro Valmir Campelo.

 

"A decisão do TCU poderá ser uma determinação ou também uma recomendação à Aneel para a devolução aos consumidores", explica a advogada do Idec, Mariana Alves. Após a decisão, ainda caberá recurso das concessionárias de energia elétrica no próprio TCU. "O julgamento, favorável à Frente, garante segurança jurídica e importante vitória do consumidor, que arcou durante sete anos com os ganhos ilegais e indevidos das distribuidoras de energia elétrica", acrescenta Mariana.

 

Entenda

O processo está tramitando no TCU desde 2007. Mesmo o erro tendo sido comprovado e admitido pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e pelo MME (Ministério de Minas e Energia), não houve decisão favorável ao reembolso dos consumidores, pois, no final de 2010, a Diretoria Colegiada da Aneel decidiu pela não devolução e não adoção de medidas voltadas a tratar dos efeitos do erro no passado, impondo a toda a sociedade, ainda hoje, de forma ilegal, tarifas com valor superior ao que deveria ser.

 

Em agosto foi entregue aos ministros do TCU uma petição a favor do ressarcimento dos consumidores pelo erro de cálculo no reajuste das contas de luz. O documento objetiva rebater os argumentos da Aneel de que a devolução dos valores cobrados indevidamente causaria uma insegurança regulatória. Para o Idec, no entanto, o ressarcimento não implica em quebra de contrato e, sim, no respeito à legislação que protege o equilíbrio financeiro dos contratos de concessão, equilíbrio esse previsto não só nos contratos de concessão como na própria Lei de Concessão, e norteia a missão da própria agência.

 

A petição faz parte de uma campanha realizada pela Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica que mobilizou a sociedade nas redes sociais para pedir aos ministros do TCU uma decisão a favor do reembolso/compensação dos valores cobrados indevidamente. Apenas no site do Idec, as assinaturas passam dos 15 mil consumidores.

 

> Faça parte da campanha você também. Assine a petição aqui.