A reunião Comissão Especial do Marco Civil da Internet que estava marcada para acontecer nesta quarta-feira (19/9) foi adiada para depois das eleições. A justificativa é que haviam propostas alternativas ao relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto de lei, que poderiam trazer retrocessos ao projeto. Porém, a falta de apoio do governo à proposta atual, em especial ao teor do artigo que trata da neutralidade de rede, foi crucial para o adiamento.

 

A campanha de mobilização dos internautas, criada pelo Idec junto a outras entidades civis e ativistas, recebeu mais de duas mil mensagens em apoio à pressão exercida contra deputados pela aprovação imediata do Marco Civil.

 

Importância da neutralidade

Os defensores da internet livre, como o Idec, reivindicam a neutralidade da rede como princípio claro e indubitável, sem margem para desobediência por parte das empresas. Com uma internet neutra, as operadoras de telecomunicações não poderiam fazer distinção de tráfego para, por exemplo, melhorar a conexão a determinado conteúdo associado a atividades da empresa se o usuário pagasse a mais por esse acesso específico. O objetivo seria manter a rede sem discriminação, igual para todos. Se há diferenças por razões técnicas, ligadas ao funcionamento próprio da redes, elas não podem abrir brechas para discriminações com intuitos comerciais.em virtude da navegação (origem ou destino), degradando a velocidade dos usuários, por exemplo. O objetivo seria manter a rede sem discriminação, igual para todos.

 

O relatório traz a previsão de regulamentação da neutralidade através de Decreto (sob responsabilidade da Presidente da República), sendo ouvido o CGI (Comitê Gestor da Internet). Porém, a opção pelo Decreto fica em xeque com a forte movimentação para que tal competência seja da  Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), ainda que as camadas da internet acima da infraestrutura de redes não estejam na sua esfera de atribuição.

Mas ainda assim há o risco dessa regulação flexibilizar demais a neutralidade, abrindo brecha para que os direitos dos usuários sejam desrespeitados. Além disso, o fato de ouvir o CGI não significa necessariamente que sua recomendação será levada em conta na expedição do decreto.

 

> Participe da Campanha #MarcoCivilJá!

> Mais informações: http://marcocivil.com.br/

 

Entenda

Além de seu conteúdo positivo por compatibilizar garantias e responsabilidades na rede, a importância do projeto do Marco Civil da Internet está também no processo pelo qual foi elaborado. Desde sua criação, o texto percorreu um amplo e inédito processo de  participação direta da sociedade, através da realização de diversos seminários e audiências públicas em várias capitais do País. Todas as sugestões recebidas foram consideradas e contribuíram para a consolidação do projeto, alcançando, por fim, um texto moderno, equilibrado e essencial para estabelecer os direitos e deveres no uso da internet no Brasil.

 

Além disso, várias entidades, movimentos, coletivos e organizações acadêmicas, nacionais e internacionais, enviaram uma Carta Pública aos deputados e deputadas da Comissão,  elencando os motivos para a aprovação imediata doo projeto. O documento foi assinado por 30 entidades nacionais e 18 internacionais. 

 

O pedido é urgente, devido à importância desse projeto de lei para a internet no País, pois o Marco Civil vai estabelecer os princípios, valores, direitos e responsabilidades sobre o uso da rede no País. Por isso, é um projeto de lei essencial para garantir a democracia e a liberdade na web. Ele também determina com clareza o papel do Estado, que deve estabelecer mecanismos transparentes, colaborativos e democráticos para a governança da internet no Brasil. 

 

O Idec acredita que o Marco Civil será essencial não apenas para a regulação democrática da rede no Brasil, mas também como um exemplo positivo para se pensar os direitos e deveres no âmbito internacional. Somente com ele poderemos desenvolver de forma plena todo o potencial humano, social, econômico, tecnológico e cultural da internet.