A SDE (Secretaria de Direito Econômico) anunciou na última segunda-feira (9/5) a adoção de medidas para proteção da concorrência e dos direitos do consumidor no setor de saúde suplementar.

A primeira atitude da secretaria foi enviar uma nota técnica ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) recomendando a condenação do Conselho Federal de Medicina, da Associação Médica Brasileira e da Federação Nacional dos Médicos. Segundo a SDE, as entidades teriam influenciado a categoria médica do País a adotar a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos, tabela que determina um valor para a cobrança de consultas e outros serviços de planos de saúde.

Para a SDE, a tabela impede a ampla concorrência e prejudica o consumidor conveniado a um plano. As entidades médicas estão sujeitas agora a multa diária de aproximadamente R$ 50 mil caso descumpram a decisão e continuem utilizando a tabela.

A secretaria instaurou também um novo processo administrativo para apurar a atuação das mesmas entidades no boicote coletivo aos planos e fixação da cobrança de valor adicional para atendimento a pacientes de planos de saúde com os quais os médicos já possuem convênio.

A partir de agora os médicos estão proibidos de realizar boicotes contra os planos de saúde. ""O Idec entende que o posicionamento da SDE pode até estancar o movimento organizado dos médicos, mas a defesa por melhoria na qualidade da prestação de serviços nos planos de saúde requer uma solução negociada em que os profissionais sejam melhor remunerados, os consumidores atendidos em suas demandas e haja alguma regulação na remuneração dos médicos. Isso poderia ser feito pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)", afirma a advogada do Idec, Juliana Ferreira.

Para o Instituto, o governo precisa atuar mais efetivamente sobre a questão ao invés de simplesmente impor multas ao médicos. "É preciso que o governo, por meio da ANS, em vez de punir os médicos por lutarem por seus direitos, se debruce efetivamente sobre a questão", ressalta Juliana.

Boicote
A paralisação dos médicos de planos de saúde aconteceu no início de abril e tinha objetivo de reivindicar os reajustes de honorários defasados e incompatíveis com a atividade essencial exercida por esses profissionais.

"O Idec apoiou o movimento por entender que são justas as reivindicações dos médicos, que abrangem todas as interferências das operadoras na atuação dos profissionais de saúde, entre elas os reajustes de honorários defasados e incompatíveis com a atividade essencial exercida por esses profissionais", explica a advogada.

Além disso, a situação do setor de saúde traz consequências diretas para o consumidor. "Tais problemas atingem diretamente a qualidade do serviço prestado ao usuário, vítima dos crescentes descredenciamentos de profissionais e longas filas de espera para agendamentos de consultas", completa.
Juliana esclarece que os descredenciamentos em massa de profissionais médicos de diversas especialidades são prejudiciais a curto prazo aos consumidores e aos próprios médicos e, a médio prazo, também às operadoras de planos de saúde. "Porém, os descredenciamentos são a consequência do problema da interferência das empresas na atuação destes profissionais, práticas que precisam ser fiscalizadas e punidas pela ANS".
A SDE também investigará a conduta dos planos Amil, Assefaz e Golden Cross. A averiguação pretende verificar possíveis violações aos direitos dos consumidores. As empresas já foram notificadas a prestar esclarecimentos sobre a interrupção do atendimento aos pacientes e eventuais cobranças indevidas.

Valor adicional
O Idec alerta que o consumidor deve ficar atento à cobranças de valores adicionais pelos conveniados dos planos. "O Idec considera ilegal e abusiva a cobrança, por parte de prestadores de serviço credenciados, de valor adicional para atendimento a pacientes de planos de saúde e orienta os consumidores que passarem por esta situação a formalizar reclamação junto às operadoras, à ANS e aos Conselhos Profissionais", aconselha Juliana.