Entra em vigor nesta terça-feira (1º/3) a primeira etapa da Resolução 3.919/2010 do CMN (Conselho Monetário Nacional), que estabelece uma série de regras para o setor de cartões de crédito - operadoras, bancos e lojas. Nessa fase, haverá uma redução no número de tarifas cobradas, das atuais 40 para um máximo de cinco, e padronização dos cartões oferecidos: básicos ou diferenciados - esses últimos que poderão oferecer benefícios como bônus ou milhagens. Além disso, em acordo firmado com a Abecs (Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito), as operadoras se comprometem a não enviar cartões de crédito sem solicitação prévia do consumidor, vedação que já constava no CDC (Código de Defesa do Consumidor), mas que é frequentemente desrespeitada.

Já na segunda etapa, com início em 1º de junho, o pagamento mínimo não poderá ser inferior a 15% da fatura, o extrato deverá trazer informações claras sobre o CET (Custo Efetivo Total) e as operadoras não poderão incentivar o uso do crédito rotativo. No entanto, as regras valem apenas para os contratos novos, firmados a partir de junho de 2011. Para os contratos firmados até 31 de maio de 2011, a antiga regulamentação ainda está valendo.

Contribuições do Idec
O Idec vem contribuindo há tempos para a regulamentação no setor, com a criação de campanhas e enquetes aos consumidores para identificar as principais necessidades dos usuários de cartões. Em outubro de 2010, o Instituto iniciou uma campanha que tinha como objetivo mobilizar os consumidores a enviar mensagens aos membros do CMN reforçando as reivindicações do Idec ao Banco Central, enviadas em carta ao Conselho na época. Entre as solicitações, estavam a proibição do envio de cartões não solicitados aos consumidores e a padronização das tarifas.

Entretanto, apesar dessas reivindicações terem sido atendidas na resolução que acaba de entrar em vigor, questões cruciais como a política abusiva das taxas de juros, que atualmente possuem índices superiores a 10% ao mês, não foram atendidas."A despeito de nossa economia não estabelecer limites numéricos para os juros, é inquestionável que tais patamares representam um alto risco de endividamento para os consumidores", destaca a economista do Idec, Ione Amorim.

Na semana passada, o Instituto enviou carta ao Banco Central (leia na íntegra) comunicando o resultado da terceira etapa de sua pesquisa sobre cartões de crédito, que constatou a presença de cláusulas abusivas em todos os contratos analisados. O Idec reivindica uma resposta do BC à pesquisa e uma maior participação na regulamentação do setor, para que solicitações de interesse direto dos consumidores possam ser debatidas com maior transparência.