A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve definir amanhã de manhã (14/12) se os consumidores têm direito ao ressarcimento dos valores indevidamente cobrados por conta do erro na metodologia de reajuste das tarifas de luz, aplicada de 2002 a 2009. Por isso, o Idec enviou hoje uma carta à agência pedindo, mais uma vez, que seja garantida a devolução integral do que foi pago a mais pelos usuários.

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), a distorção onerou os consumidores em cerca de R$1 bilhão por ano.

A Aneel, no entanto, tem sido pouco transparente na condução da questão. Na audiência pública aberta para tratar do assunto, o órgão não apresentou os cálculos que permitam a identificação do prejuízo causado aos consumidores pela metodologia antiga. Diante da inconsistência, o Idec e demais organizações do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, em um manifesto, solicitaram a suspensão da audiência e a apresentação dos documentos. Contudo, até agora o pedido foi ignorado.

Para piorar, um parecer emitido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) afirma que como as empresas estavam seguindo a fórmula de reajuste estabelecida em contrato de concessão, não houve ilegalidade na cobrança e, desse modo, os consumidores não deveriam ser ressarcidos.

O Idec rechaça esse entendimento e ressalta que, independentemente do que estava estabelecido em contrato, o consumidor não pode ser prejudicado. "Não se trata de ser legal ou ilegal, pois a própria Aneel já reconheceu que o cálculo estava incorreto", afirma Mariana Ferreira Alves, advogada do Idec. No início deste ano, a agência aprovou a correção da metodologia de reajuste e pôs fim à cobrança equivocada. "Agora a agência precisa ser coerente e garantir o ressarcimento aos usuários indevidamente onerados ao longo de todos esses anos", completa.