O Idec enviou hoje (2/7) uma carta aos membros da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado e ao presidente da Casa, José Sarney, pedindo a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 06/2009, que reestrutura a legislação brasileira de defesa da concorrência.

As propostas do PLC representam importante avanço para a regulação de mercado e a ampliação da competição entre as empresas e, além disso, abrem portas para o fortalecimento da estrutura de defesa do consumidor no país.

Entre as mudanças previstas está a reforma do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade), que, entre outras coisas, passaria a fazer análises prévias de fusões e aquisições. Hoje, o Cade avalia os processos depois que que as empresas já se juntaram, o que torna mais difícil a anulação do negócio - mesmo que ele traga impactos negativos para a concorrência e, consequentemente, para o consumidor.

Além disso, o PLC 06/2009 redefine as atribuições que atualmente estão divididas entre o Cade, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), organizando melhor as competências de cada órgão para a análise de fusões e aquisições, investigação de carteis e promoção da concorrência, tornando o sistema mais eficiente.

Com a nova organização, abre-se espaço para a criação de uma secretaria de defesa do consumidor. Isso porque a SDE, da qual o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) é parte atualmente, deixaria de existir. "A mudança de status departamento a secretaria dentro do Ministério da Justiça é muito boa, pois amplia a estrutura e fortalece as ações de proteção dos direitos do consumidor pelo governo federal", destaca Lisa Gunn, coordenadora-executiva do Idec.