As organizações do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), entre elas o Idec, enviaram na última sexta-feira (25/6) um manifesto conjunto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pedindo a suspensão da Audiência Pública 33/2010, que ignora o direito dos consumidores de terem ressarcidos os valores indevidamente cobrados nas contas de luz de 2002 a 2009, em função de um erro no cálculo do reajuste.

Na Audiência, a Aneel expôs pareceres jurídicos que argumentam que não havia ilegalidade na aplicação da metodologia de reajuste e que, portanto, as distribuidoras não devem ressarcir os consumidores.

"Embora a agência admita que o cálculo estava errado, ela diz que as empresas agiram dentro da lei em aplicá-lo", explica Renata Farias, advogada do Idec. "No entanto, a alegação não procede, pois já estava previsto em norma que as distribuidoras não poderiam lucrar a variação de mercado no cálculo dos encargos setoriais, o que aconteceu devido ao erro na metodologia", ressalva.

Em novembro de 2009, a Aneel aprovou um termo aditivo aos contratos das concessionárias para a correção da metodologia de reajuste das tarifas de energia, mas a retificação passou a valer apenas a partir de janeiro de 2010 e não considerou o ressarcimento do que foi cobrado indevidamente até o ano passado.

As estimativas do Tribunal de Contas da União (TCU) apontam que o erro no reajuste fez com que os usuários de energia elétrica pagassem R$1 bilhão a mais por ano. "Dividindo por todos os consumidores dá um valor irrisório para cada um, mas o montante arrecadado no final foi significativo para as distribuidoras", diz Farias. "E não ressarcir o consumidor é abrir a porta para o enriquecimento sem causa das empresas", completa.

Assim, o SNDC quer que a agência suspenda a audiência pública 33, cujo prazo para contribuições encerra hoje (28/6), e abra um novo processo, com a apresentação das contas com os reajustes aplicados com a metodologia antiga e com a corrigida, a fim de identificar o prejuízo causado aos consumidores. "As organizações de defesa do consumidor querem transparência no processo, o que não aconteceu até agora", destaca a advogada do Idec.