A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados vota hoje (9/6) três projetos de lei (PLs) que regulam a publicidade dirigida às crianças (PL 4315/08, 6693/09 e 4440/08).

Por isso, o Idec enviou uma carta aos parlamentares da comissão para manifestar seu apoio a iniciativas que impeçam a continuidade da veiculação de publicidades direcionadas ao público infantil.

Na carta, o Instituto, que tem acompanhado as discussões acerca de regulamentação de publicidade, argumenta que a criança é um ser humano em formação, portanto, mais vulnerável às práticas desleais de marketing, tornando-se a principal vítima dos apelos publicitários.

Além disso, as iniciativas de autorregulamentação têm se mostrado insuficientes, sendo necessária e urgente a atuação governamental. Isso fica claro quando no caso das iniciativas de autorregulamentação acerca da publicidade de alimentos e bebidas não saudáveis, por exemplo.

Por conta da pressão de entidades ao redor do mundo contra a publicidade infantil, várias empresas de alimentos têm anunciado acordos com restrições para a propaganda de seus produtos voltada a esse público.

No entanto, um estudo da organização norte-americana de proteção à criança Children Now, divulgado em dezembro do ano passado, mostra que a autorregulação das companhias é falha. Em 2007, grandes multinacionais do ramo alimentício, como Kellogg e Pepsico, se comprometeram a melhorar a qualidade dos produtos dirigidos às crianças e divulgados na televisão dos EUA.

Contudo, o levantamento aponta que os alimentos de baixo valor nutricional ainda são a maioria dos propagandeados para os pequenos naquele país.

É assim também no Brasil: recentemente o jornal Folha de S. Paulo divulgou que a indústria alimentícia continua anunciando seus produtos em programas de TV tipicamente infantis, apesar do compromisso anunciado em 2009 pelo qual se comprometia a não a fazer publicidade de alimentos ou bebidas para crianças com menos de 12 anos.

Assim, o Idec reitera seu posicionamento favorável à restrição de publicidades abusivas e enganosas, entre elas aquelas direcionadas ao público infantil. Nesse sentido, apenas a proibição clara desse tipo de publicidade impedirá que abusos continuem a acontecer.