O Idec apresentou ontem (24), em Brasília (DF), os resultados do estudo desenvolvido no âmbito do Projeto "Pensando o Direito", que analisou a participação social e a tutela do consumidor nos processos de regulação. A apresentação foi feita durante a mesa redonda "Agências reguladoras e a tutela do consumidor", promovida pelo Instituto e a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

 O estudo "Tutela do Consumidor e Agências Reguladoras" foi apresentado pela professora Mariângela Sarrubo e pelas advogadas do Idec Mariana Ferraz, Daniela Trettel e Estela Guerrini, que destacaram os pontos abordados na pesquisa e seus resultados. Confira os principais aspectos da pesquisa.

Os trabalhos foram seguidos pela apresentação de Walter José Faiad de Moura, do Brasilcon, que enfatizou a necessidade de que a cultura consumerista seja inserida na atividade regulatória. Ricardo Morishita Wada, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do Ministério da Justiça, frisou a necessidade de incorporação de instrumentos que confiram transparência nos processos regulatórios brasileiros, como, por exemplo, a implementação de Agenda Regulatória, que permitiria aos consumidores conhecerem com antecedência os temas que serão alvo de regulação.

Além disso, Daniela Trettel e Teresa Liporace, do Idec, comentaram a proposta de Anteprojeto de Lei, desenvolvido como resultado do Projeto Pensando o Direito e apresentado à Secretaria de Assuntos Legislativos. Esse anteprojeto aborda questões como consultas públicas, audiências públicas, agenda regulatória e fomento à participação social nos processo regulatórios.

Em seguida, os temas apresentados foram debatidos pelas representantes das entidades de defesa do consumidor ADECON/PE, Larissa Leal, e ABCCON/MS, Patricia Mara.

Direito do consumidor: o que os órgãos reguladores têm com isso?
A atuação das agências e órgãos reguladores impacta diretamente no dia-a dia dos consumidores, pois a eles cabe fiscalizar, guiar, corrigir e suplementar as falhas do sistema de mercado, como o desequilíbrio entre consumidores - parte mais vulnerável na relação de consumo - e fornecedores.

No Brasil, o processo de privatização dos serviços públicos foi anterior ou concomitante à criação das agências reguladoras, como é o caso dos setores de telecomunicações e energia elétrica. Em planos de saúde, o setor agiu e cresceu sem intervenção estatal. "A sociedade, em especial os consumidores desses serviços, colhem ainda hoje os efeitos negativos dessa inversão processual", destaca Mariana Ferraz. Num exemplo claro disso, os setores regulados lideram há anos o ranking de reclamações do Idec e também dos Procons.

Assim, o Idec espera que o estudo dê subsídios para mudanças na legislação e no funcionamento das agências reguladoras, resultando na diminuição dos conflitos entre consumidores e prestadores de serviços regulados. "O Código de Defesa do Consumidor deve ser levado em consideração na elaboração normativa das agências", ressalta a advogada.