O Idec participa hoje (09) e amanhã (10) do 3º Congresso de Direito de Autor e Interesse Público. Durante o evento, o Ministério da Cultura discute a consulta pública para a reforma da Lei de Direitos Autorais, uma reivindicação do Instituto e de outras entidades parceiras. A data para consulta ainda não foi definida.

Os debates em torno da lei começaram em 2007, com o objetivo de subsidiar a formulação de política autoral do governo federal. Após ser colocada em consulta, a proposta ainda terá de passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Para o Idec, essas discussões são fundamentais para garantir que a nova lei melhor atenda aos interesses dos consumidores. O Instituto entende que a lei brasileira é uma das mais rígidas do mundo, por conter proibições que não existem em muitos outros países.

É o caso da proibição da cópia privada integral, mesmo que para fins exclusivamente didáticos, ou quando a obra já não é mais comercializada. Outros países permitem a cópia integral da obra em circunstâncias específicas: para uso por pessoas com deficiência de percepção, para fins de estudo ou para fins de conservação da obra etc.

Por essa razão, o Idec defende que uma das alterações na nova lei seja a inclusão da cópia privada em situações especiais. Outro ponto é discutir, em âmbito nacional e internacional, a redução do tempo de proteção conferido às obras após a morte do autor, medida crucial para o enriquecimento do domínio público.

O Instituto já abordou a questão da propriedade intelectual e o direito do consumidor no especial Restrições Tecnológicas.