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Em 17 de abril o Idec visitou o Deputado Ricardo Barros, relator do projeto de lei 2.057/2003, que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das agências reguladoras.
As agências reguladoras são órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público como telecomunicações, energia elétrica, planos de saúde e medicamentos, entre outros. Entre as agências reguladoras estão a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
O projeto de lei será votado na Câmara e, posteriormente, será analisado pelo Senado Federal.