A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou em seu site, no dia 11 de julho, a Consulta Pública (CP) 63 que consiste em proposta de Regulamento Técnico sobre os procedimentos para avaliação da segurança para o consumo humano de alimentos transgênicos. A CP, que receberá contribuições dos interessados até 10 de setembro, é um grande exemplo.

A Consulta Pública 63 é uma demonstração de transparência e respeito para com a sociedade que está preocupada com os impactos dos alimentos transgênicos na saúde e reivindicando espaço de participação.

A atitude da Agência demonstra que o órgão não está se furtando de sua competência legal relativa aos alimentos transgênicos. Apesar de a nova Lei de Biossegurança ter subtraído diversas competências da Anvisa e do Ibama, ainda lhe restaram algumas importantes, como "subsidiar a CTNBio na definição de quesitos de avaliação de biossegurança de OGM e seus derivados" (artigo 16, VII); emitir autorizações e registros e fiscalizar produtos e atividades com OGM (artigo 16, parágrafo 1º, II) e ainda recorrer ao Conselho Nacional de Biossegurança quando divergir tecnicamente diante de decisão da CTNBio referente a uma liberação comercial (artigo 16, parágrafo 7º). É, portanto, fundamental que a Anvisa esteja capacitada tecnicamente para o desempenho de suas funções.

Além disso, como informou a Anvisa, os critérios técnicos que serão definidos após a consulta pública subsidiarão a atuação do órgão na Comissão de Biossegurança em Saúde (CBS) do Ministério da Saúde. Vale lembrar que o Ministério da Saúde tem representação na Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) e, por isso, é fundamental que seus representantes (titular e suplente) levem à Comissão a posição consolidada do Ministério da Saúde. Com maior aporte técnico nas discussões da Comissão de Biossegurança em Saúde - MS, mais consistentes serão os pareceres e votos do representante da saúde e maior segurança ganham as decisões da CTNBio.

O Idec espera que a atitude adotada pela Anvisa inicie um diálogo frutífero sobre o assunto com a sociedade. O Instituto também espera que o exemplo seja seguido pela CTNBio, que tem sido refratária à participação da sociedade. Tanto é assim que foram necessárias decisões judiciais para garantir a realização de uma audiência pública e a abertura das reuniões da comissão para os interessados (como ouvintes).

Movimentos sociais e organizações da sociedade civil assinam nota de apoio à iniciativa da Anvisa