Ione Amorim, economista do Idec, e Luiz Fernando Baby Miranda, Defensor Público, fazem balanço da Lei do Superendividamento, que completa 2 anos
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Há dois anos, em 1 de julho de 2021, a Lei nº 14.181, mais conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor no Brasil. Criada para disciplinar a concessão de crédito ao consumidor e estabelecer regras para a prevenção e o tratamento do superendividamento, a lei ainda está distante de atingir esse objetivo. Segundo a Confederação Nacional de Comércios, Bens, Serviços e Turismo (CNC), 78,3% das famílias brasileiras estão endividadas.
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