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Marco Civil da Internet faz cinco anos

  • Entrevista
Veridiana Alimonti, especialista em Telecomunicações e Direitos Digitais, fala sobre a lei que completa cinco anos.
Marco Civil da Internet faz cinco anos

Desde 2014, os internautas brasileiros têm seus direitos garantidos por lei: o Marco Civil da Internet, sancionado em 23 de abril e regulamentado em 2016. Mas até a sua aprovação, houve muito debate, muita polêmica, muitas idas e vindas e muito esforço de entidades da sociedade civil, entre elas o Idec. Assim, os usuários da internet têm muito a comemorar, já que a Lei nº 12.965 estabeleceu princípios que tornam a web livre e democrática, embora ainda haja questões que precisam ser melhoradas para que ela seja 100% efetiva.

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