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  • Idec em Ação
STF afasta limitação em ações civis públicas; nova Lei de Planos de Saúde; e outras ações.

PLANOS ECONÔMICOS STF

AFASTA LIMITAÇÃO PRETENDIDA PELOS BANCOS 

Oupremo Tribunal Federal (STF) finalizou em 10 de maio o julgamento de um recurso que discutia a limitação dos efeitos de sentenças coletivas (recurso no 612.043/PR) e deixou claro que o entendimento não se aplica a ações civis públicas (ACPs), como são os processos de planos econômicos do Idec.
 

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