Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

A Constituição Federal promulgada em 1988, batizada de Constituição Cidadã, consagra princípios constitucionais que asseguram os direitos de cidadania dos brasileiros. O parágrafo quinto do artigo 150 determina que "os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços". Neste mês, finalmente, essa prerrogativa passa a valer com a entrada em vigor da Lei 12.741/2012, conhecida como "de olho no imposto", que é a nossa reportagem de capa.