Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

CLASSIFICAÇÃO NA TV PAGA

Com a disseminação da TV por assinatura no Brasil, ficou clara a necessidade de também adequar o seu conteúdo às regras de classificação indicativa. A lei, porém, não faz referência aos canais pagos, o que tornava facultativo o seu cumprimento. A situação foi contornada em 2012 com a Resolução n° 581 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que unifica as regras do serviço de TV por assinatura no país, englobando a classificação indicativa.