A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou ontem (8) que vai realizar consultas públicas para ouvir a opinião da sociedade a respeito da implementação de franquia de dados na internet fixa.

 

Em nota, a Anatel diz que vai ouvir entidades e especialistas para colher subsídios antes de deliberar sobre o tema, além de realizar uma Análise de Impacto Regulatório - ou seja, uma avaliação das consequências de uma norma sobre o tema para os usuários sob diversos aspectos.

 

Para o Idec, a decisão da agência é uma vitória e resultado da pressão feita pela sociedade em torno desse assunto. A proposta de realização de consultas públicas e de análise de impacto regulatório atende exatamente as propostas feitas pelo Idec e acatadas pelo Comitê de Defesa dos Usuários de Telecomunicações (CDUST), que recomendou ao Conselho Diretor que o processo de regulação sobre o tema fosse realizado de acordo com esses parâmetros.

 

“É a primeira vez que a Anatel fará consultas multissetoriais e análise de impacto regulatório com participação social para deliberar sobre um tema. Isso é resultado direto do voto do CDUST e da indignação e luta de milhões de usuários, ONGs e coletivos que se organizaram contra a limitação da internet e a violação dos direitos dos consumidores”, destaca Rafael Zanatta, advogado e pesquisador do Idec.

 

Por enquanto, a Anatel não detalhou como será realizada a consulta pública. “Caberá à agência dar toda a transparência e acesso a esse processo”, destaca Zanatta. Até que ele seja concluído, os provedores de internet seguem proibidos de implementar franquia de dados, seja por meio do bloqueio da navegação ou da redução da velocidade.

 

Expectativas

 

Para Carlos Thadeu de Oliveira, gerente técnico do Idec, a decisão da Anatel reconhece as demandas da sociedade, ao instaurar um processo de consulta pública e de fundamentação técnica, até agora ausentes. “Espera-se que com esse processo a agência reafirme seu papel e locus nessa discussão: o de uma instância técnica, e não política ou econômica”, destaca.

 

Oliveira ressalta que, com essa decisão, a institucionalidade da agência pode se reforçar, posto que a opinião pessoal de seu diretor-presidente, João Rezende - que chegou a afirmar que a Anatel não regularia as franquias - , ou de qualquer conselheiro, individualmente, não devem se sobrepor a uma decisão colegiada e participativa.

 

Contudo, ele reforça que o debate na agência não é a única nem a última instância decisória sobre o assunto. “O Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor devem permanecer como princípios norteadores”, defende. “A participação necessária de diversos órgãos afeitos à questão da internet nesse debate - ONGs, Senacon [Secretaria Nacional do Consumidor], Procons, CGI [Comitê Gestor da Internet] etc. - reforçará a ideia de que esse é um serviço essencial e de interesse público, cujas decisões de modelos de uso e negócio não podem obedecer apenas aos interesses do mercado e das empresas que prestam esse serviço”, conclui o gerente técnico do Idec. 

 

O prazo da consulta será de 60 dias e estará aberto para técnicos, ativistas, estudantes e consumidores. O Idec organizará uma plataforma para auxiliar todos aqueles que queiram participar da consulta pública com estudos e informações sobre como barrar a franquia de dados na internet fixa.