A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou hoje, 29/08, o projeto de lei (PL) que determina a obrigatoriedade na implantação gradual do fracionamento de medicamentos, ou seja, a venda de remédios ao usuário na dimensão exata que ele necessita para seu tratamento médico. A decisão favorece o consumidor, que deixa de ser obrigado a comprar medicamentos em quantidade desnecessária.

O fracionamento de medicamentos já existe no Brasil desde 1993, mas por ser voluntário, não ocorria na prática. Com isso, o consumidor, por vezes, se via obrigado a adquirir a medicação em quantidade além da necessária para completar seu tratamento.

Ciente da importância da aprovação do PL para o consumidor, o Idec, em conjunto com outras 21 entidades, enviou documento aos deputados da Comissão antes da audiência de hoje pedindo a derrubada do substitutivo que mantinha o fracionamento como voluntário.

O projeto ainda passará por outras comissões na Câmara e pelo Senado, mas o Idec acredita que essa primeira aprovação é o passo inicial para uma vitória que trará inúmeros benefícios aos consumidores. Dentre eles, a economia de cerca de 20% no valor pago pelos remédios, segundo dados da Anvisa, já que o preço por unidade é proporcional ao da caixa completa.

Economia também para o SUS e para as Farmácias Populares que, ao adquirir remédios em embalagens fracionáveis, evitam desperdício.

Além disso, a aquisição racionada de medicamentos oferece mais segurança, uma vez que evita sobras de remédios em casa e afasta o perigo de intoxicação decorrente de automedicação e de acidentes com crianças.