As mobilizações do Idec reivindicando maior debate do Projeto de Lei nº 84/99, o PL Azeredo, já trazem resultados. O pedido do Instituto de encaminhamento do PL para a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, de acordo com a coordenadora da Frente Parlamentar para a Liberdade de Expressão, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), tem tudo para ser aprovado. A declaração foi feita durante o seminário "Segurança digital e cidadania", na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, nesta quarta-feira (24/8).

A discussão do PL Azeredo na Comissão é uma vitória para o consumidor, porque além de adiar a aprovação do projeto da maneira como está redigido, também possibilita uma análise do texto sob ótica do consumidor na internet. "Muito foi discutido sobre os impactos sociais do PL, mas ainda não houve espaço para que os próprios usuários fossem ouvidos," afirma o advogado do Idec, Guilherme Varella.

Em sua fala na audiência, Varella questionou justamente a real efetividade do PL Azeredo, que pode ser considerado falho e desfavorável ao consumidor. "O projeto inverte a lógica do CDC, que é baseado nos princípios de boa fé com guarda ininterrupta de dados e vigilância constante", defendeu o advogado.

O Instituto também entregou uma petição com mais de 17 mil assinaturas reivindicando o maior debate. Além disso, foi promovido na rampa do Congresso Nacional em Brasília um ato (foto) que protestou pela rejeição do projeto. "O PL tem caráter restritivo e punitivo. Não é uma lei que traz princípios, valores, direitos e responsabilidades", acrescentou.

Marco Civil da Internet
Outra medida que pode adiar a aprovação do PL Azeredo é o encaminhamento do Marco Civil da Internet, projeto de lei que regulamenta o serviço de internet no País, para a Câmara dos Deputados. O texto deve chegar à Câmara nesta quinta-feira (25/8).

Para o Idec, a lei que regulamenta a proteção dos dados pessoais do consumidor precisa ser aprovada antes de qualquer outro texto penal, como o PL Azeredo. "É necessário um anteparo civil para criminalizar atos na internet", explica o advogado.

O texto do Marco Civil que foi aprovado na última segunda-feira (22/8) pela presidente Dilma Rousseff e pelo Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, determinará os direitos e deveres dos usuários e empresas na rede na internet.

Segundo o ministro, o texto sofreu pequenas alterações, mas ainda se assemelha à proposta enviada pelo Ministério da Justiça após ter passado por Consulta Pública em maio de 2010. Entre os pontos mantidos estão a garantia de tráfego para os pequenos provedores nas redes das grandes companhias e a estipulação de prazos para que os registros de navegação dos usuários sejam armazenados pelos provedores de acesso.

Na época, o Idec enviou suas contribuições para a consulta ressaltando a necessidade da proteção dos direitos do cidadão e do consumidor. Entre esses estão, por exemplo, a privacidade e segurança dos dados, a responsabilidade dos provedores e regras mais claras de regulação dos serviços prestados pela internet. "Hoje não existe uma lei de proteção de dados. Presume-se que a guarda será feita de forma responsável, mas sem um Marco Civil, não há qualquer garantia de que isso irá ocorrer", finaliza Varella.