Após doze anos de tramitação no Congresso, o Projeto de Lei nº 84/99, conhecido como PL Azeredo, que trata de crimes cibernéticos, tramita em caráter de urgência e pode ser votado assim que a Câmara voltar do recesso parlamentar.

O PL apresenta punições para crimes cometidos na internet, mas acaba criminalizando também ações cotidianas dos consumidores, como o compartilhamento de conteúdos, a transferência de músicas já compradas de um CD para um computador ou outros dispositivos eletrônicos e o desbloqueio de aparelhos celulares. Se aprovada, a proposta limitará significativamente a liberdade dos consumidores na rede.

Conhecido como AI-5 digital, em referência ao ato que restringiu direitos civis na época da ditadura militar, o PL Azeredo ameaça a privacidade do consumidor, instaurando o monitoramento praticamente integral de suas ações na rede e atribuindo competência aos provedores de internet para coletar e guardar os dados pessoais sem qualquer regulação prévia.

O PL é bastante polêmico ao limitar a disseminação de informações na rede. "Vale lembrar que, na internet, praticamente todas as ações passam por relações de consumo, desde o comércio eletrônico até as redes sociais, onde, portanto, devem valer os princípios do CDC (Código de Defesa do Consumidor)", afirma o advogado do Idec, Guilherme Varella.

Campanha
O Idec reivindica que o PL seja colocado na Comissão de Direitos do Consumidor, possibilitando o debate aberto e a revisão da proposta, antes que ela seja colocada em votação. Além disso, o Instituto entende que a primeira necessidade, antes da aprovação de qualquer projeto sobre crimes na internet, é a criação de um marco civil sobre o tema. "O PL prevê que os provedores de internet, que já retém as informações sobre os históricos de navegação dos consumidores na rede, ganhem poder de polícia e passem a monitorar os usuários", explica Varella.

Por meio da campanha "Consumidores contra o PL Azeredo", o Instituto defende que o assunto seja amplamente debatido com diversos setores da sociedade civil. Uma petição, que será entregue diretamente à Câmara dos Deputados nas próximas semanas, está disponível aqui.

A campanha faz parte da ação "Mega Não!", que traz mais informações sobre porque rejeitar o PL Azeredo. Saiba mais.