O Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI) se manifestou contra as alterações de diretrizes que podem permitir abusos do sistema de patentes no acesso a medicamentos essenciais. O grupo, criado para harmonizar internamente a posição do Poder Executivo, repudiou a possibilidade de estender proteção patentária a novos usos de medicamentos, formas polimórficas e outras possibilidades de ampliação do escopo patentário.

Em dezembro de 2008, o Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI) da REBRIP (Rede Brasileira Pela Integração dos Povos) lançou a campanha Saúde em Rede, para informar a sociedade sobre a importância do combate a esses abusos. O objetivo principal é exigir que o governo priorize a saúde da população e não os interesses econômicos abusivos de grupos farmacêuticos.

O Brasil é um dos poucos países do mundo que possui um programa de acesso universal e gratuito a medicamentos para todas as pessoas que vivem com HIV/AIDS. Porém, devido a abusos do sistema de patentes, esse programa pode estar com seus dias contados, afetando o direito à saúde e à vida de milhares de pessoas. O custo de um medicamento patenteado pode chegar a R$ 30 mil por paciente por ano. Se esse cenário for mantido, não serão apenas as pessoas vivendo com HIV/AIDS que serão afetadas, mas todo o sistema público de saúde.

A campanha está sendo divulgada através de cartões postais encontrados em diversos estabelecimentos comerciais cobertos pela MICA, como cinemas, bares, livrarias e restaurantes, de quatro capitais brasileiras (Rio de Janeiro, São Paulo, Recife e Curitiba). No site da campanha, o público poderá saber mais sobre o impacto das patentes na saúde pública e no acesso a medicamentos essenciais, conhecer documentos do GTPI e se engajar na mobilização, enviando mensagens para as autoridades competentes. A iniciativa contou com apoio da Fundação Ford, RS2 Comunicação e da MICA Mídia Cards.

Para mais informações, acesse o site oficial da campanha: www.saudeemrede.org.br

As pessoas podem colaborar de diversas formas: divulgar a campanha em sua rede de amigos e colegas de trabalho, participar da comunidade Saúde em Rede no Orkut, informar-se sobre o tema através das <a data-cke-saved-href="http://www.abiaids.org.br/cedoc/publicacoes/artigos.aspx?lang=pt&mid=6&s... href="http://www.abiaids.org.br/cedoc/publicacoes/artigos.aspx?lang=pt&mid=6&s... target="_blank" "="">publicações do GTPI.

Para entender melhor a questão:

Patente é um título que confere ao inventor o monopólio (exclusividade) da exploração e comercialização de seu invento por 20 anos. Com essa exclusividade, o inventor, sem concorrência, estipula livremente o preço do produto, o que faz com que os produtos patenteados tenham preços maiores, dificultando o acesso das pessoas. No Brasil, as patentes são concedidas pelo INPI - Instituto Nacional de Propriedade Intelectual.

Em junho de 2007, o INPI iniciou um ciclo de discussões sobre a revisão de suas diretrizes para análise dos pedidos de patentes farmacêuticas e de biotecnologia. Há muito tempo organizações da sociedade civil vêm alertando para a inadequação das diretrizes atuais, que permitem, por exemplo, patentes para o segundo uso de um medicamento já conhecido por todos, assim como de seqüências de DNA, sob a justificativa de que são meros compostos químicos e não parte de seres vivos.

As diretrizes do INPI orientam como seus examinadores devem avaliar os pedidos de patentes depositados no Brasil. Tratam-se de regras que, ao lado da Lei 9.279/96, tornam possível a apropriação privada de insumos essenciais. Assim, causam impacto direto na saúde pública, pois, por causa da patente de um medicamento, o governo e os pacientes ficam restritos a um fornecedor que pode cobrar preços inacessíveis.

A revisão destas diretrizes estava ocorrendo internamente no INPI, sem a presença de outros órgãos e autoridades governamentais e mesmo sem a presença da sociedade civil. Recentemente, o GIPI - Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual - criado para harmonizar internamente a posição do Poder Executivo, se manifestou repudiando a possibilidade de estender proteção patentária a novos usos de medicamentos, formas polimórficas e outras possibilidades de ampliação do escopo patentário.

Nota do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (GTPI/Rebrip):

Decisão do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI) sobre revisão das diretrizes de exame de patenteamento farmacêutico do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI)

O Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (GTPI/Rebrip) vem acompanhando e incidindo, desde 2007, no processo de revisão das diretrizes de exame de patentes farmacêuticas propostas pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual - INPI. Vários pareceres, posicionamentos e cartas, além de participações em audiências públicas, foram elaborados pelo grupo, tanto a respeito da forma como o INPI conduziu este processo de revisão como também a respeito do patenteamento de formas polimórficas e segundo uso terapêutico. Esse processo de revisão estratégica é de suma importância para a saúde pública e para o desenvolvimento tecnológico do país, o que justifica a acertada mudança de palco das discussões de fundo, do âmbito da autarquia do INPI de forma isolada, para um cenário mais plural, com representações de ministérios envolvidos.

Assim, é com satisfação que tomamos ciência da decisão do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), órgão responsável pela harmonização das posições dos órgãos do Poder Executivo sobre propriedade intelectual, em repudiar a possibilidade de estender proteção patentária a novos usos de medicamentos, formas polimórficas e outras possibilidades de ampliação do escopo.

Conscientes da relevância do assunto, o GTPI se moveu ao longo do tempo, no sentido de ampliar a participação da sociedade, contribuir criticamente para as tomadas de decisão e fundamentalmente pleitear uma decisão de governo que priorizasse a saúde pública e não a extensão do monopólio dos detentores de tecnologias. Desse modo, o GTPI lançou no fim de 2008 a Campanha Saúde em Rede (www.saudeemrede.org.br), estimulando a população a enviar mensagens para o GIPI, solicitando a não ampliação das regras para patentes farmacêuticas.

A acertada decisão do GIPI significa um importante passo em busca da desejada coerência entre a agenda nacional e internacional do atual governo em relação à propriedade intelectual. Seria um paradoxo a manutenção da agenda pró-ativa brasileira no âmbito da Organização Mundial da Saúde e da Organização Mundial de Propriedade Intelectual e o retrocesso que significaria a possibilidade de patenteamento de produtos e processos que não trazem reais inovações do ponto de vista técnico. A negativa brasileira à ampliação das regras, com certeza trará influências positivas para outros países em desenvolvimento, que encontrarão nessa decisão apoio para também não cederem às pressões dos setores industriais interessados em sua ampliação.