Aconteceu ontem (1/7) em Brasília (DF) o seminário de lançamento da Série "Pensando o Direito", publicação que reúne 11pesquisas realizadas durante o ano de 2009 nas áreas de Direito Público e Privado, entre as quais um estudo do Idec sobre regulação e direito do consumidor.

A pesquisa "Tutela do Consumidor e Agências Reguladoras" foi desenvolvida pelo Idec a fim de aperfeiçoar as instâncias de participação e de controle social junto às agências reguladoras e a integração entre elas e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).

A atuação das agências e órgãos reguladores impacta diretamente no dia a dia dos consumidores, pois a eles cabe fiscalizar, guiar, corrigir e suplementar as falhas do sistema de mercado, como o desequilíbrio entre consumidores - parte mais vulnerável na relação de consumo - e fornecedores.

No Brasil, o processo de privatização dos serviços públicos foi anterior ou concomitante à criação das agências reguladoras, como é o caso dos setores de telecomunicações e energia elétrica. Em planos de saúde, o setor agiu e cresceu sem intervenção estatal. "A sociedade, em especial os consumidores desses serviços, colhem ainda hoje os efeitos negativos dessa inversão processual", destaca Mariana Ferraz, advogada do Idec. Num exemplo claro disso, os setores regulados lideram há anos o ranking de reclamações do Idec e também dos Procons.

Assim, o Idec espera que o estudo dê subsídios para mudanças na legislação e no funcionamento das agências reguladoras, resultando na diminuição dos conflitos entre consumidores e prestadores de serviços regulados. "O Código de Defesa do Consumidor deve ser levado em consideração na elaboração normativa das agências", ressalta a advogada.