O Ministério da Justiça apresentou no dia 10/06 as propostas para a regulamentação dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) das empresas de Telecomunicações, Serviços Financeiros e Aviação Civil.

As novas regras foram elaboradas pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do ministério, com a colaboração de diversas entidades da sociedade civil, entre elas o Idec.

Serão proibidos o repasse da demanda de um cliente a vários atendentes e condicionar o atendimento ao fornecimento prévio de dados pelo consumidor. Ainda está previsto que o menu eletrônico do SAC deverá oferecer opções de reclamações e de cancelamento de serviços entre as primeiras alternativas e a opção de falar diretamente com um atendente.

O DPDC deve publicar nos próximos dias o relatório da consulta pública. O ministério propõe um período de adaptação de dois meses para as empresas, contados a partir da entrada em vigor das novas normas. Mas ainda não foi definida a medida normativa para o texto. Segundo a coordenadora de Assuntos Jurídicos do DPDC, Maria Beatriz Corrêa Salles, pode ser "um decreto ou portaria à Casa Civil ou ainda um projeto de lei ao ministro da Justiça, Tarso Genro".

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