No fim da tarde de ontem (21), o Idec protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a sanção do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 76/2016, que reforma a Lei Geral de Telecomunicações, aprovado sem o devido debate.

 

O PLC passou de forma relâmpago no Senado: foi votado em apenas uma semana, por 11 senadores. 

 

Na petição, o Instituto defende que o STF acolha o mandado de segurança impetrado por 12 senadores após a Mesa Diretora do Senado rejeitar o pedido de votação do projeto em plenário.

 

O objetivo do mandado é anular a manobra e forçar a Mesa Diretora a enviar a matéria para discussão por todos os senadores, impedindo que seja enviado para sanção presidencial antes de passar por esse processo. 

 

No documento entregue ao Supremo, o Idec ressalta que a decisão da Mesa Diretora foi arbitrária, contrariou dispositivos do regimento interno da Casa e violou princípios constitucionais. A petição também reforça que o STF tem competência para anular atos do Senado quando eles não respeitam os dispositivos legais e afrontam a Constituição.

 

“Esperamos que o STF acolha o mandado e, assim, que o devido processo legislativo seja restabelecido. É fundamental que a população possa acompanhar, por seus representantes, a discussão de um projeto de lei que altera a estrutura das telecomunicações no Brasil e a inclusão digital”, destaca Rafael Zanatta, pesquisador do Idec.

 

Interesse das teles

Chamado de “PL das Teles”, o PLC 79/2016 altera o atual sistema de concessão de telecomunicações para o de mera autorização, tornando mais frouxas as regras para as empresas do setor em relação à metas de qualidade e tarifas, por exemplo. 

 

O projeto também pretende transferir a infraestrutura estratégica da União, avaliada em R$ 100 bilhões, para o patrimônio privado de poucas operadoras.  

“Objetivamente, o risco mais grave para o consumidor é de ficar sem acesso à internet fixa. Se as teles forem autorizadas a vender livremente o bem que hoje é do cidadão, milhões de lares ficarão desconectados e à mercê de preço e qualidade ditados e manipulados pela iniciativa privada”, alerta Elici Bueno, coordenadora executiva do Idec.

 

Para o pesquisador do Idec, apenas governo e empresas querem aprovação rápida do projeto. “Muitos senadores sequer tomaram conhecimento desse PLC. Ele pode ser desastroso, pois entrega infraestrutura estratégica de telecomunicações e impede ações regulatórias que garantem continuidade, melhoria dos serviços e preços baixos. Os beneficiários são os grandes grupos econômicos”, finaliza Zanatta.