O Idec enviou no último dia 23 uma carta ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento solicitando a prorrogação do prazo de vigência da consulta pública nº 94/2008. A consulta vai ajudar a elaborar a instrução normativa que estabelecerá os critérios e procedimentos para extrapolação de limites máximos de resíduos (LMR) das culturas com suporte fitossanitário insuficiente (minor crops), e para a inclusão na monografia dos ingredientes ativos registrados para uso agrícola.

Minor crops (pequenas culturas) são aquelas para as quais falta ou há número reduzido de agrotóxicos registrados. A utilização desse produtos na proteção das culturas pode dar origem a resíduos nos produtos agrícolas no momento da colheita. A concentração desses resíduos, quando existentes, deve ser aceitável para os consumidores.

A portaria que submete o projeto de instrução normativa à consulta pública determina sua ampla divulgação, "para receber sugestões de órgãos, entidades ou pessoas interessadas". No entanto, o Idec verificou que a portaria não foi disponibilizada no portal do Ministério da Agricultura, na área "Portarias em Consulta Pública", comprometendo o atendimento à portaria.

Por isso, através da carta o Idec solicita "a prorrogação do prazo de vigência da consulta pública e a inclusão da PORTARIA Nº 94, de 24 de junho de 2008 na área chamada `Portarias em Consulta Pública´ do portal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para que possamos viabilizar um amplo debate envolvendo entidades de defesa do consumidor e outras instituições relacionadas ao tema".

Retrocesso
O Fórum de Entidades Civis de Defesa do Consumidor, do qual o Idec é membro, enviou suas contribuições à consulta pública. Em carta endereçada à Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins do Ministério da Agricultura, o Fórum identifica diversos problemas na instrução normativa e afirma não ser possível sugerir propostas para a melhorar: "o que tem que fazer com as culturas de suporte fitossanitários insuficientes é atender a legislação de agrotóxicos vigente. (...) Para a segurança do consumidor, agricultor e meio ambiente, hoje possuímos uma das melhores e mais exigentes Leis do mundo que disciplinam o registro, o comércio e o uso de agrotóxicos; com a aprovação desta Instrução Normativa estaremos retrocedendo".

Além disso, o Fórum insta o governo a buscar alternativas tecnológicas para diminuir a dependência dos agrotóxicos e a "repensar, profundamente, o paradigma da degradação do meio ambiente e da saúde pública, hegemônico na produção e consumo de alimentos, onde se insere o uso indiscriminado de agrotóxicos e como medidas como as expressas nesta proposta reforçam tal modelo".

Clique aqui para ler a carta enviada pelo Idec ao Ministério da Agricultura.

Clique aqui para ver o documento enviado pelo Fórum de Entidades Civis de Defesa do Consumidor.

E clique aqui para ver a Portaria publicada no Diário Oficial da União.