O Idec manifesta sua indignação com a maneira pela qual o governo tentará aprovar a criaçõa do chamado cadastro positivo, modificando o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O senador Aloísio Mercadante (PT-SP), relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado do novo projeto de lei que institui o cadastro positivo, já avisou que tentará amanhã mesmo aprovar a matéria em plenário.

Em detrimento do PL nº 85, anteriormente aprovado na Câmara e costurado pelo deputado Maurício Rands (PT-PE), Mercadante recuperou um texto do então senador Rodolpho Tourinho (DEM-BA), o nº 405-C, que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na semana passada e nesta terça-feira (15) passou pela CAE.

O PL 405-C, basicamente, introduz um parágrafo (o 6º) no artigo 43 do CDC e deixa temas importantes para regulamentação posterior, justamente o que as entidades de defesa do consumidor não querem. Além disso, a redação dada ao parágrafo 6º pelo PL 405-C dispensa a autorização e comunicação prévia do consumidor da inclusão dos seus dados no cadastro positivo.

Em relação a este ponto, especificamente, o senador Marco Maciel, relator do PL na CCJ, já havia recomendado a necessidade de reintroduzir no texto a autorização e comunicação prévias do consumidor. Romero Jucá, líder do governo no Senado, havia se comprometido em rever a redação. Mas isso não foi feito.

Isso tudo ocorreu depois do projeto de lei anterior (nº 85) ter recebido a contribuição técnica de várias entidades e ter sido debatido por anos.
Além do ceticismo em relação aos efeitos benéficos ao consumidor do cadastro positivo, como a prática de taxas de juros diferenciadas para cada consumidor, a preocupação das entidades de defesa é em relação à privacidade dos dados de cada consumidor.

Em 8 de dezembro o Idec já havia enviado uma carta a Romero Jucá, ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, e ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, soliciando o adiamento da votação para que, neste prazo, as discussões sobre o PL 405-C fossem realizadas de modo a incorporar a opinião dos consumidores.

Para Marilena Lazzarini, do Conselho Diretor do Idec, a mudança no CDC é grave: "Do jeito que está escrito, é uma vergonha. O consumidor perde a privacidade, fica entregue à sanha do marketing dos bancos e financeiras e não terá como dizer que não quer entrar no cadastro, pois correrá o risco de não ter o financiamento. E, por outro lado, se os bancos acharem que ele já está endividado, poderá ter o crédito negado, mesmo que sempre pague em dia. Além disso, não está prevista a forma de como ele sair". "Não é justo que um assunto tão polêmico, que vem sendo discutido pelos interessados, tenha um desfecho como este, que faz tábula rasa de tudo que já foi discutido", acrescenta Renata Farias, advogada do Idec.

Já se manifestaram também contrários a este tratamento do cadastro positvo o Procon-SP e o Ministério Público do Consumidor.

O Idec tem informações de que o governo, mais especificamente Nélson Barbosa, Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, já tem pronta toda a regulamentação do novo artigo 43 do CDC, e aguarda apenas a aprovação no Senado do PL 405-C. Não se sabe se a regulamentação virá por meio de Medida Provisória ou outro instrumento, mas é certo que o governo quer que a matéria seja aprovada rapidamente e sem a participação das entidades de defesa do consumidor.

O Idec exorta todos os consumidores a enviarem amanhã mesmo seu repúdio ao senador Aloísio Mercadante.

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