O Idec enviou ontem, 10/11, nova carta à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). O documento reforça o pedido feito em 28 de setembro para que o órgão suspenda o compartilhamento de dados entre o WhatsApp e o Facebook, permitido pelos novos termos de uso impostos de modo unilateral aos consumidores em 25 de agosto. 

 

A solicitação visava a garantir a proteção de dados pessoais dos usuários brasileiros do aplicativo de troca de mensagens. “Há violação ao direito à informação, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, e ausência de consentimento para a coleta e o tratamento de dados de acordo com o artigo 7º, VII, do Marco Civil da Internet”, afirma Rafael Zanatta, advogado e pesquisador do Idec.

 

O encaminhamento de uma segunda carta foi necessário porque o Idec não recebeu resposta aos pedidos feitos na primeira. “Uma das competências da Senacon é prevenir, apurar e reprimir infrações às normas de defesa do consumidor. E esse é um caso de extrema relevância para a discussão de direitos coletivos, considerando que 100 milhões de pessoas estão submetidas a mudanças unilaterais do contrato de prestação de serviço do WhatsApp”, declara Zanatta.

 

O posicionamento do Idec e as solicitações feitas foram reiterados por importantes autoridades públicas de proteção de dados pessoais do mundo todo. A Alemanha já havia conseguido proibir a transferência de dados entre WhatsApp e Facebook em 27 de setembro. No dia seguinte, o grupo Article 29 Working Group, formado por países da União Europeia, determinou, que o Facebook interrompesse o processamento de dados dos usuários do WhatsApp. Nesta semana, o órgão regulador do Reino Unido (Information Commissioner’s Office) fez um acordo com o grupo Facebook, que suspendeu o processamento de informações do aplicativo.

 

Conforme declarado na carta, o Idec se coloca à disposição da Secretaria Nacional do Consumidor para eventuais esclarecimentos e reuniões para discutir o tema. 

 

Outros pedidos

Na carta enviada em setembro, o Instituto solicitou, além da suspensão da troca de dados entre WhatsApp e Facebook, que a Senacon instaurasse um processo administrativo para averiguar a violação de direitos coletivos relativos à proteção de dados pessoais, com base no Marco Civil da Internet e no Código de Defesa do Consumidor. O Instituto também sugeriu a criação de um grupo de trabalho composto de profissionais especializados em proteção de dados pessoais para auxiliar a Senacon na execução do processo administrativo