O Idec lança nesta quinta-feira (6/10) a campanha "Copa sem direitos não dá jogo". A iniciativa busca mudanças na Lei da Copa, em tramitação no Congresso, que atualmente prevê a suspensão do Estatuto do Idoso, o Estatuto do Torcedor, as Leis Estaduais que prevem meia entrada para os estudantes e o Código de Defesa do Consumidor durante a Copa do Mundo de 2014 no Brasil. Do jeito que está, a Lei prejudicará os consumidores de todo o País.

Para o Instituto, nenhum evento justifica o descumprimento de direitos constitucionais, afrontando as leis nacionais vigentes. O consumidor poderá, por meio do site da campanha, enviar um e-mail para a presidente da República, Dilma Rousseff, para o presidente da Fifa, Joseph Blatter, para o ministro do Esporte, Orlando Silva e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reivindicando os seus direitos e solicitando mudanças no PL.

Os pontos que o Idec pede para que sejam retirados da Lei da Copa são:

• Artigos 32 e 33 que permitem ao fornecedor o poder de estabelecer livremente condições de cancelamento, devolução e reembolso de ingressos;
• Inciso II do art. 33 que possibilita a venda casada de produtos, prática ilegal que condiciona o consumidor a comprar um produto para poder adquirir outro;
• Artigo 33, III que anula o direito de arrependimento do consumidor em compras pela internet.

O Instituto ainda solicita a inclusão de outros pontos:

• Garantia da meia entrada aos estudantes e idosos;
• Plena responsabilidade da Fifa por danos causados aos consumidores conforme o CDC;
• Liberação da entrada de bebidas e alimentos sem a obrigatoriedade do consumo de produtos oficiais;
• Proibição da criação de áreas exclusivas de exploração comercial da Fifa na cidade;
• Respeito aos pequenos comerciantes brasileiros evitando o monopólio comercial da Fifa no entorno dos estádios.

Para participar da Campanha Copa sem direitos não dá jogo, acesse, preencha seus dados e entre nessa luta por um jogo justo para consumidores durante a Copa do Mundo 2014.