O Idec enviou suas contribuições à consulta pública aberta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre a participação da sociedade civil no processo de edição de normas e tomada de decisão no setor de planos de saúde, que se encerra amanhã (20/10).

A regulamentação do assunto é uma demanda antiga do Idec, já que atualmente a agência não tem regras claras sobre quando e como realiza consultas e audiências públicas. Esses mecanismos servem para colher a opinião da sociedade sobre as decisões que a agência pretende tomar nos temas relacionados aos planos de saúde, como reajustes, coberturas, portabilidade de carências etc.

Entre as sugestões feitas pelo Idec, destaca-se o pedido de inclusão de procedimentos referentes à consulta à sociedade para construção de agenda regulatória. "A agenda regulatória é um documento, que deve ser público, no qual se indica os temas a serem regulados em determinado período, com o fim de promover a previsibilidade e a transparência da atuação regulatória e possibilitar a participação da sociedade civil na definição de prioridades institucionais", explica Daniela Trettel, advogada do Instituto.

Também foi proposto o aumento do prazo das consultas públicas de 30 para para 45 dias, a fim de assegurar a participação social na discussão e a obrigatoriedade de realizar consultas públicas antes de publicar norma de interesse do consumidor.

Outra reivindicação do Idec é a publicidade de todos os documentos que embasam as propostas em consulta pública. "Pedimos, inclusive, que seja disponibilizado ao consumidor um documento com esclarecimentos, em linguagem leiga, acerca do tema da consulta pública e dos termos técnicos utilizados no ato administrativo proposto", afirma Daniela.

O instituto também quer garantia de paridade na representação de consumidores e empresas de planos de saúde em câmaras técnicas (reuniões nas quais são discutidos temas que podem ser regulamentados pela ANS).