O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) solicitou uma audiência com a Presidência da República por meio de uma carta, encaminhada no dia 7 de agosto. O pedido é uma resposta do Instituo às notícias veiculadas pela imprensa que dizem que as operadoras estão pressionando a ANS e a Presidência da República para que os planos de saúde individuais/familiares sejam desregulados, isto é, passem a ser como os planos coletivos, deixando de ter limite de reajuste e que possam ser cancelados a qualquer momento.

 

As consequências da omissão regulatória da ANS já são conhecidas: hoje apenas 20% dos planos são individuais e 80% coletivos. Mesmo que o consumidor queira ser cauteloso e contratar um plano com limitação de reajustes e cancelamento de contrato, é difícil encontrar operadoras que ainda ofertem planos individuais. Ainda, temos enxurradas de ações judiciais de consumidores demandando, com grande sucesso, seus direitos contra reajustes abusivos e cancelamentos de contratos, conforme já apontado pelo Idec em estudo sobre a judicialização de reajustes abusivos de planos de saúde. 

 

O Idec historicamente pleiteia que a Agência pare de passar por cima dos direitos dos consumidores de planos coletivos. Para tanto, deve fixar o valor teto dos reajustes de planos coletivos e proibir seu cancelamento unilateral, assim como faz para planos individuais. Essas medidas não somente trariam mais efetividade aos direitos dos consumidores, mas também diminuiriam a procura pelo Poder Judiciário e resolveriam a questão da baixa oferta de planos individuais.

 

Entretanto, as medidas propostas pelas aperadoras representam um verdadeiro retrocesso na agenda da defesa do consumidor de planos de saúde. Se a pressão das operadoras prosperar, além de continuar a desrespeitar os direitos dos consumidores de panos coletivos, que representam 80% do total do mercado, a ANS passaria a ignorar os direitos dos consumidores dos planos individuais e familiares também, que representam 20% do mercado. Dessa forma, a totalidade dos consumidores de planos de saúde teria seus direitos violados por meio de reajustes abusivos e cancelamento unilateral do contrato pelas operadoras.

Por esses motivos, o Idec requereu uma audiência com a Presidência de modo que a questão seja amplamente debatida com órgãos de defesa do consumidor e que os direitos dos consumidores de planos de saúde sejam assegurados.