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Idec e Fórum de Consumidores enviam carta às autoridades sobre PL de saneamento

Entidades pedem agilização no julgamento do projeto

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Atualizado: 

25/07/2011

O Idec e o Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC), enviaram carta às autoridades envolvidas na tramitação do Projeto de Lei (PL) de Saneamento, dentre elas o Presidente Lula, a Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie, e os membros da Câmara e do Senado que participam da Comissão que trata do assunto pedindo providências referentes ao tema.

Na correspondência, as entidades solicitam a agilização do julgamento pelo STF de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (1842/RJ e 2077/BA) e a suspensão, pelos Presidentes da Câmara, Deputado Aldo Rebelo, e do Senado, Senador Renan Calheiros, da tramitação dos PLs existentes nas duas casas, que versam sobre o marco regulatório do saneamento, enquanto não houver a decisão do STF sobre a questão.

A iniciativa se deve ao fato de que, em 2005, foi enviado ao Congresso um PL do Governo Federal, amplamente discutido com a sociedade, com o objetivo de criar a Política Nacional de Saneamento básico e de traçar as diretrizes para prestação desse serviço. Para analisá-lo, foi criada uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados. No entanto, o relator do Projeto propôs um substitutivo, que não contempla direitos básicos do consumidor/cidadão, como a garantia de abastecimento para pessoas carentes e a participação popular na tomada de decisões. Além disso, para analisar esse e outros projetos que tratam do mesmo tema, criou-se uma Comissão Mista, formada por deputados e senadores, sem o respeito às regras de proporcionalidade entre partidos que a compõem, havendo o sério risco de que o resultado de seu trabalho seja um texto que não representa o pensamento democrático do Congresso e, por conseqüência, da população.

Participe da luta por um PL de Saneamento que respeite os direitos dos consumidores/cidadãos.

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