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Idec defende revisão na lei de direitos autorais no Fórum Internacional de Software Livre

Além de debates técnicos, evento reúne militantes dispostos a ampliar o acesso ao conhecimento e outros bens culturais

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Atualizado: 

17/08/2011

De 17 a 19 de abril está acontecendo o 9º Fórum Internacional de Software Livre, evento que traz não só discussões técnicas relativas à programação de softwares, mas também debates a respeito do futuro da sociedade da informação.

No primeiro dia do evento, um desses debates discutiu a necessidade de uma nova lei autoral capaz de minimizar as tensões trazidas pelas novas tecnologias, que hoje permitem a reprodução de qualquer conteúdo com alta qualidade e baixo custo.

Na visão de todos os palestrantes presentes (representantes da FGV Direito Rio, Ministério da Cultura e também do Idec), uma nova lei de direito autoral deve prestigiar não só a proteção aos autores e a legítima remuneração pelo trabalho intelectual por eles desenvolvido, mas também considerar a expectativa de toda a coletividade de se aproveitar das facilidades que a tecnologia traz para garantir o acesso a músicas, fotos, desenhos, textos e ilustrações.

Baseando-se nas pesquisas desenvolvidas pelo Instituto, seu representante apontou as incongruências da atual lei de direitos autorais, que se tornou excessivamente rígida e impeditiva para os atuais padrões da sociedade do conhecimento.

No final da tarde, na mesa de nome Futuros Digitais, os palestrantes Cláudio Prado, Marcelo Branco e Ronaldo Lemos repudiaram o Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo, que cria e define os crimes cometidos no âmbito da internet.

Ronaldo Lemos (FGV Direito Rio) lembrou que a lei só deve criminalizar condutas após a experiência de regulamentação através de uma lei civil. Para o palestrante, a regulamentação na seara civil é essencial para que o Brasil aproveite a nova onda de desenvolvimento baseada nas tecnologias da informação e, também, para que as regras da rede sejam definidas de acordo com o interesse público e não só em função dos interesses privados envolvidos.

Para o Idec, a lei brasileira de direitos autorais merece ser revisada para ampliar as exceções que permitem certos tipos de cópia - como aquelas para fins exclusivamente didáticos e sem intuito de lucro -, restabelecendo o equilíbrio entre a legítima remuneração do autor e o acesso às obras protegidas.

O Idec já havia se manifestado contra o Projeto de Lei do Senador Azeredo, bem como contra o Projeto de Lei nº 1197 de 2007, de autoria do Deputado Bilac Pinto (PR/MG), que busca criminalizar o xerox nas universidades.

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