Na última sexta-feira, 15/01, o Idec enviou suas contribuições à consulta pública aberta pelo Ministério das Comunicações sobre mudanças no modelo de prestação de serviços de telecomunicações (telefonia fixa e móvel, banda larga fixa e móvel e TV por assinatura).

 

A consulta vai dar subsídios para uma reforma da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e definir parâmetros para esses serviços para os próximos 20 anos no Brasil.

 

Um dos principais pontos defendidos é que a banda larga seja considerada um serviço essencial, assim como é a telefonia fixa.

 

“Existe um movimento de grandes empresas de eliminar o regime público e fazer com que a prestação de serviços de telecomunicações seja feita inteiramente no regime privado, sem obrigações de redução de desigualdades e metas de investimento em todo o país. Somos contra essa posição. Defendemos um regime de serviços essenciais que garanta a expansão da banda larga no país e o acesso de qualidade a todos os cidadãos e consumidores”, explica o advogado e pesquisador do Idec Rafael Zanatta.

 

O Idec também ressaltou a importância de não só oferecer o serviço de internet, mas proporcioná-lo atendendo a critérios de universalidade; acessibilidade; continuidade; qualidade; eficiência e garantia dos direitos dos consumidores.

 

Outros pontos sugeridos são que os conflitos judiciais entre consumidores e empresas de telecomunicações passem a ser considerados como indicador de baixa qualidade do serviço; e que a nomenclatura de cobranças seja padronizada, a fim de facilitar a compreensão do consumidor e a identificação de cobranças indevidas. 

 

Clique AQUI para ver todas as propostas. 

 

 

Próximos passos

 

Com o fim da consulta pública, que teve seu prazo exíguo questionado por diversas entidades, a expectativa é que o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel) elaborem um anteprojeto de lei e que uma nova consulta seja aberta. 

Essa foi, inclusive, mais uma das sugestões enviadas pelo Idec: que as alternativas regulatórias sejam discutidas em detalhes e de modo transparente pelo governo antes de propor reformas na LGT.