A Lei Azeredo, como ficou conhecido o Projeto de Lei 84/99 sobre crimes na internet, será debatido pelo Idec e outras entidades em Audiência Pública na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (13/7). Há 12 anos sem aprovação, o PL é bastante polêmico ao trazer punições para práticas ilegais cometidas no meio cibernético mas, ao mesmo tempo, ferir a privacidade e a liberdade do consumidor na rede.

Na audiência que poderá ser assistida ao vivo a patir das 9h pelo link http://bit.ly/p9VyGe, ativistas, professores, estudantes e artistas poderão expor seus pontos de vista. O Idec também vai expor seus argumentos contra o projeto.

Para o Idec, o PL Azeredo traz uma ameça real à privacidade do consumidor. "Seu artigo 22 prevê que os provedores de internet ficam obrigados a acessar os dados e as informações de navegação dos usuários, armazenando-as, e a comunicar as autoridades em caso de 'indícios' de prática suspeita", explica o advogado do Idec, Guilherme Varella.

Tais medidas são preocupantes levando em conta o atual cenário brasileiro, no qual os provedores não garantem a proteção dos consumidores por meio de políticas de privacidade satisfatórias.

O Instituto entende ser necessária a criação de um marco civil antes que qualquer projeto sobre os crimes na web seja aprovado. "Para o Idec, é essencial que antes de uma lei penal, que criminalize condutas, sejam aprovados marcos de caráter civil, que tragam princípios, valores, direitos, deveres e responsabilidades na rede, como é o caso do Marco Civil da Internet e, no âmbito específico da privacidade, a Lei de Proteção de Dados", acrescenta Varella.

O PL Azeredo prevê, por exemplo, a criminalização de práticas comuns de usuários na internet, como digitalizar músicas já compradas (de um CD para o iPod ou para seus computadores ou aparelhos portáteis), compartilhar redes Wi-Fi e utilizar plenamente serviços de voz sobre IP na rede, como o Skype.

Em contrapartida ao PL, alguns deputados propuseram um projeto alternativo, que pode ser acessado aqui.

"Mega Não!"
Nessa terça-feira (12/7), às 20h, no Balaio Café (201 Norte, bloco B - lojas 19/31) ocorrerá um ato contra o contra o PL Azeredo. A manifestação faz parte da Campanha "MegaNão!". No site, o consumidor pode ter acesso a vários vídeos e fotos sobre a campanha.