Idec enviou contribuições para a consulta consulta pública n. 19/2014 da Anatel referente à proposta de edital de licitação da faixa de 700 MHz para a prestação do serviço móvel, com capacidades de transmissão superiores ao 3G (LTE/4G). Essa faixa do espectro de radiofrequências é utilizada atualmente para a prestação do serviço de televisão aberta e terá que ser desocupada para a prestação do serviço de telefonia/banda larga móvel pelas operadoras de telecomunicações.

 

O Idec criticou, na audiência e consulta públicas, a inexistência de compromissos obrigatórios para as empresas que adquirirem o direito de usar essa faixa. Para o Instituto, a inexistência de metas obrigatórias no leilão da faixa de 700 MHz é o desperdício de uma grande oportunidade para estabelecer obrigações às prestadoras no sentido de ampliar a cobertura do serviço móvel, melhorar sua qualidade onde ele já seja oferecido ou mesmo reduzir os preços dos pacotes de banda larga móvel, em especial os de franquia de dados mais elevados. 

 

“A proposta de edital de licitação da faixa de 700 MHz vai na contramão do entendimento do acesso à Internet como um serviço essencial ao exercício da cidadania e contraria mesmo as intenções iniciais do Ministério das Comunicações de utilizar a faixa para incrementar as políticas de acesso à banda larga. Porém, o que preponderou na proposta de edital foi a arrecadação, isto é, ao invés de exigir investimentos e obrigações das empresas, o foco é o preço que elas deverão pagar no leilão e que irá ao Tesouro Nacional sem destinação definida”, critica a advogada do Idec, Veridiana Alimonti.

 

Além dessa crítica e propostas concretas de metas que poderiam ser previstas para as empresas, o Idec defendeu também, em sua contribuição, a reserva de uma parcela maior dessa faixa para uso público, em especial para o desenvolvimento de políticas públicas de acesso e uso da Internet. 

 

Com relação ao serviço de televisão aberta, o Idec apresentou preocupações com relação às providências que serão tomadas para orientar e auxiliar os consumidores que possuam aparelhos de televisão mais sujeitos a interferências e ressaltou que para além das famílias de baixa renda que se enquadram nos critérios do Cadastro Único do Governo Federal para programas sociais, há outras famílias que podem ter dificuldade de custear a troca de seu aparelho analógico e que devem ser consideradas.

 

Condição com o 4G

O edital não apresenta novas obrigações de investimento por parte das empresas, a não ser como um condicionamento, caso elas queiram utilizar outras faixas de radiofrequência (inclusive a de 700 MHz) para atender às metas de cobertura previstas no leilão de 4G, realizado em 2012, referente à faixa do espectro de 2,5 GHz. 

 

“Se as operadoras que venceram o leilão da faixa de 2,5 GHz optarem por utilizar outras faixas para cumprir as obrigações de cobertura, essas operadoras deverão garantir maior capacidade de rede nas Estações Rádio Base (infraestrutura necessária para a prestação do serviço móvel) e oferecer o serviço de voz e internet móvel nas áreas rurais. Se as operadoras optarem por cumprir as metas do leilão da faixa de 2,5 GHz apenas com essa mesma faixa, então, elas não terão nenhuma nova obrigação em razão do leilão da faixa de 700 MHz”, explica Veridiana. 

 

Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências

O Idec já vinha acompanhando a licitação da faixa de 700 MHz antes dessa consulta pública. Em 2013, o Instituto contribuiu para a consulta pública n. 12/2013, que tratou do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências para essa faixa de 700 MHz. Já em 2014, em abril, o Idec participou de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados e, em maio, da audiência pública realizada pela Anatel em São Paulo.

 

A consulta pública nº19/2014 da Anatel ficou disponível para contribuições entre 02/05 e 03/06.