A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o parecer do deputado federal Osório Adriano (DEM-DF) ao PL (projeto de lei) 5.921/2001, que propõe a proibição da publicidade infantil. A votação aconteceu no último dia 7.

O Idec entende que o parecer do deputado é um retrocesso em relação ao texto anterior, que havia sido aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor.

Na atual redação, o PL não garante a proteção à criança. Apenas se incluiu, no Código de Defesa do Consumidor, a referência a propagandas que induzam a criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família entre aquelas que são consideradas abusivas.

"Como o Código já previa como abusivas as publicidades que se aproveitam da deficiência de julgamento e experiência da criança entre as publicidades abusivas, a nova redação nada mais faz do que falar mais do mesmo", ressalta Daniela Trettel, advogada e assessora de representação do Instituto.

O projeto de lei passa agora pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e, posteriormente, será analisado pelo Senado.

Ao lado do Instituto Alana, o Idec vem defendendo a necessidade de regulação da publicidade infantil e participou de audiência sobre o tema em um encontro promovido na Câmara em junho deste ano, defendendo a restrição de publicidades dirigidas ao público infantil, principalmente de alimentos e bebidas não saudáveis.

Em março, realizou uma pesquisa que mostrou que grandes multinacionais não aplicam no Brasil os compromissos éticos de limitação de publicidade dirigida à criança que assumiram em países em desenvolvimento. Os resultados evidenciaram que o país necessita de uma legislação que obrigue as empresas a mudarem suas práticas, já que não o estão fazendo espontaneamente.